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12/01/2018 | Tributário - Advogado tributarista esclarece dúvidas de produtores sobre o Funrural

Na última terça-feira, o presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. Entre os dispositivos vetados está aquele que dava desconto de 100% nas multas e encargos do saldo das dívidas. O Mercado & Companhia recebeu o advogado tributarista Eduardo Diamantino para tirar dúvidas de telespectadores. Além das respostas do especialista, você pode conferir alguns quadros com informações importantes sobre o tributo no fim deste texto.

Em 2018, o recolhimento da contribuição será sobre receita ou folha de pagamento?

Receita, faturamento. A opção de folha de pagamento só vale para o exercício seguinte (2019).

Todos estarão vulneráveis a sofrer a incidência das multas?

Quem tem liminar, provavelmente não tem a multa, e tem casos em que já existem autos lavrados e casos que poderão ter autos lavrados. Ficou pior do que estava na própria Medida Pública proposta pelo governo. Sobre esse aspecto, o veto do presidente Michel Temer é um retrocesso em relação ao que ele havia proposto em agosto ou setembro do ano passado. Não existe mais o desconto das multas. Ele chegou a ser 100% e agora é 0%.

Quem tem liminar judicial terá que devolver aquilo que foi pago? Essa pessoa fica dispensada de pagar multas?

Existem duas condições de liminar: com ou sem depósito. Com depósito: o depósito será convertido em renda da União. Sem depósito: quando terminar o processo, ele terá que pagar. O que ele pode fazer é se antecipar, desistir da liminar e recolher de acordo com essa modalidade de parcelamento da nova lei.

Quando fizer a adesão ao Refis, o produtor deve apresentar um relatório das vendas que não foram retidas ao Funrural ou o governo apresentará o relatório após a adesão?

Você tem que apresentar o relatório, porque tenho praticamente certeza de que o governo não conseguirá cruzar esses dados com eficiência e dado ao universo enorme de produtores rurais. É conveniente que este relatório esteja pronto ou em fase final de elaboração, até para saber o que pagar ou não.

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Fonte: Canal Rural.

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