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23/01/2018 | Tributário - Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM pela Camex

A Receita Federal divulgou o ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) à Tarifa Externa Comum (TEC), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio da Resolução Camex nº 54/2017 , com efeitos retroativos a 01º/01/2018.

Foram criados e incluídos na TIPI os códigos de classificação constantes no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo RFB nº1, conforme abaixo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.

Também foram suprimidos da TIPI os códigos 3603.00.00, 8448.51.00 e 8536.30.00.

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Fonte: IOB Online.

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