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31/01/2018 | Tributário - SISCOSERV – É obrigatório para minha empresa?

O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV) foi instituído pelo governo brasileiro para o registro das informações relativas às transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil, e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Quais operações devem ser apresentadas no Siscoserv?

Aquisição e Prestação de serviços, são operações onde normalmente ocorre uma manifestação física de uma pessoa/empresa na prestação de serviços para outra pessoa/empresa.

Aquisição e venda de intangíveis, são aquelas operações em que não há manifestação física na transferência de algo para outra pessoa/empresa. Exemplo: Contratos de franquias, licenciamento e cessão de propriedade intelectual, etc.

São operações que não se enquadram nas opções acima. Sendo consideradas operações mistas, por exemplo: Operações financeiras, fornecimento de refeições, arrendamentos, etc.

Quais empresas que tiveram as operações acima estão obrigadas a declarar o Siscoserv?

A pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil que realize as operações acima.

Também são obrigados a efetuar registro os órgãos da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Estão dispensadas do registro no Siscoserv, nas operações que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações:

  1. as PJs optantes pelo Simples Nacional e MEI; e
  2. as pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 20,000.00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês.

Importante

A declaração do Siscoserv deve ser apresentada independe da contratação de câmbio, do meio de pagamento ou existência de contrato formal.

Lembramos que o responsável pela entrega do Siscoserv é o residente ou domiciliado no País que mantenha a relação contratual (não há necessidade de existir um contrato físico) com um residente ou domiciliado no exterior para as aquisições e prestações de serviços, transferência de intangível ou realização de outra operação que produza variação no patrimônio.

Quais são as penalidades para quem estiver obrigado e não apresentar a declaração?

SISCOSERV – Senior

A Senior por meio do Senior X Plataform disponibilizou uma solução desenvolvida para ajudar as empresas a atender as obrigações exigidas pelo SISCOSERV. A solução realiza o registro e entrega das informações referentes a prestação/aquisição de serviços ao exterior de forma isolada, integrada ao Gestão Empresarial Senior | ERP ou qualquer outra solução de ERP. A gestão do SISCOSERV através da Senior X Plataform proporciona uma redução no tempo gasto com essa obrigação acessória, assegurando uma rastreabilidade de todo o processo e prevenindo riscos de descumprimento da legislação.

Nota

Caso a empresa ainda não possua a Senior X Plataform entre em contato com o seu canal, executivo de conta ou com o nosso canal de vendas.

Funcionalidades do Siscoserv da Senior X

Benefícios do Siscoserv da Senior X

Notícia relacionada ao(s) produto(s):
Gestão Empresarial | ERP

Escrito por: Daniela Tavares.

Fonte: Senior Sistemas.

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