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11/04/2018 | Tributário - Siscoserv: Receita Federal conceitua o valor das transações comerciais ou operações financeiras para fins de aplicação de multas por informações inexatas, incompletas ou omitidas

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 , que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), o qual consiste na obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Na hipótese de o sujeito passivo apresentar as informações objeto do Siscoserv com informações inexatas, incompletas ou omitidas, será intimado para apresentá-las ou para prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela RFB e estará sujeito às seguintes multas:

  1. 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;
  2. 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

Para esse efeito, a norma em referência estabeleceu que o valor das transações comerciais ou operações financeiras corresponde:

  1. ao valor da operação sujeita a registro no Siscoserv à qual estejam especificamente vinculadas as informações inexatas, incompletas ou omitidas; ou,
  2. ao somatório do valor das operações a que as informações inexatas, incompletas ou omitidas se referem, no caso de informações comuns a diferentes operações sujeitas a registro no Siscoserv e que componham um conjunto de dados que caracterizam a prestação de um serviço, uma transferência ou aquisição de intangível ou a realização de uma operação que produza variação no patrimônio.

(Instrução Normativa RFB nº 1.803/2018 - DOU 10.04.2018)

Nota

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Fonte: Editorial IOB

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