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25/05/2018 | NFSe - Notas fiscais de serviço eletrônicas dentro do padrão nacional em breve? Será?

Estamos em um cenário caótico quando falamos em notas fiscais de serviço eletrônicas (NFSe) no Brasil. São mais de 5.568 legislações municipais que instituem modelos distintos de uma mesma obrigação assessória: a NFSe.

Hoje, uma empresa que possui filiais em dez municípios, por exemplo, precisa acompanhar a legislação desses dez municípios e deve gerar as NFSe em layouts e padrões de comunicação (site, webservice e etc) distintos, para cada um desses municípios. Em muitos casos, as prefeituras contratam terceiros para desenvolver os ambientes de emissão das NFSes e acabam por criar seus próprios padrões.

A fim de cumprir com seus deveres tributários, as empresas precisam arcar com esses custos nas suas operações, que são automaticamente repassados aos tomadores de serviços.

Deste o início dos projetos de transformação digital, realizado pela Receita Federal com a entrada em vigor do projeto SPED em 2018, o objetivo sempre foi a diminuição de custos de operação das empresas no Brasil.

Estamos em 2018 e as empresas continuam com grades dificuldades e com grandes custos para se manter em compliance com as prefeituras de todo o país, devido a essa falta de consenso.

Mas deste 2017, tramita no Plenário do Senado Federal, o projeto de lei Nº 497, DE 2017, no qual Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, de padrão nacional. Determinando a unificação e simplificação dos processos de sua emissão e guarda em todo o território nacional.

No dia 23/05/2018 ocorreu mais uma tramitação desse projeto de lei com a instalação do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (CGNFS), que será a instância administrativa que irá deliberar sobre regulamentações da NFe, com participação de representantes da União e dos municípios, representados por integrantes nomeados, um para cada uma das cinco regiões geográficas do País.

Devemos aguardar os próximos tramites desse projeto de lei, que se aprovado e entrar em vigor, promoverá segurança jurídica e previsibilidade às operações tributárias de competência municipal, reduzindo custos e, consequentemente, impulsionado as atividades econômicas.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 497, DE 2017 (Complementar)

Ementa: Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, de padrão nacional, e dispõe sobre a sua padronização.

Explicação da Ementa: Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica e regula sua padronização, objetivando a simplificação e racionalização de procedimentos.

Tramitação

Leia o projeto de lei na íntegra clicando aqui.

Texto por:

Marcelo Klock

Analista de Negócios na Senior Sistemas

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