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07/11/2018 | NFCe - Santa Catarina poderá exigir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica emitida em equipamento fiscal

O Ministério da Fazenda divulgou, através do Diário Oficial da União (DOU) de 01/11/2018, alterações no Ajuste Sinef 19/16, que regulamenta a NFCe, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Nessas alterações, ficou definido que:

I - § 7º à cláusula quarta:

"§ 7º O Estado de Santa Catarina poderá exigir que a emissão e a autorização da NFC-e, modelo 65, seja realizada por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, comandado por meio de programa aplicativo desenvolvido por empresa credenciada pela respectiva Administração Tributária.";

Ainda não há informações se e quando o Estado passará a exigir o equipamento fiscal, acompanhe o Portal de Exigências Legais para mais informações.

Também foi divulgada uma mudança na consulta às NFCe. Leia o conteúdo completo no site oficial da Fazenda, clicando aqui.

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