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09/07/2019 | Saiba as principais mudanças que a lei complementar 166/19 trouxe para o cadastro positivo do consumidor

Da mesma forma que existe o cadastro de inadimplentes no Código de Defesa do Consumidor, foi criado em 2011 o Cadastro Positivo de crédito, que está em vigor desde de 2013; ele funciona como um banco de dados de “bons pagadores” com informações, por exemplo para subsidiar a concessão de crédito, redução de juros, a realização de venda a prazo, ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem no risco financeiro de Pessoas Físicas e Jurídicas.

Entre as principais alterações que a Lei Complementar trouxe foram:

As novas medidas complementares entrarão em vigor hoje, dia (09/07), está Lei Complementar 166/19 de 08/04/2019 altera a Lei 12.414/11 (do Cadastro Positivo) e Lei Complementar 105/01 (que trata do Sigilo das operações de Instituições Financeiras e outras Providências).

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