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29/07/2019 | Cadastro Positivo disciplina a formação e a consulta a banco de dados

O decreto nº 9.936 foi publicado no Diário Oficial da União de 26/07, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Confira aqui o documento da íntegra.

 

Fonte: Diário Oficial da União.

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