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17/09/2019 | ICMS ST SC - Alteração na portaria SEF nº 396/2018 que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS ST

PORTARIA SEF N° 278/2019

A Secretária de Estado da Fazenda de Santa Catarina, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, alterou a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.

Art. 1º O art. 8º da Portaria SEF nº 396, de 22 de outubro de 2018, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:

§ 3º Não se aplica a vedação prevista no § 1º deste artigo quando a substituição do arquivo do DRCST implicar em aumento do crédito do ICMS apurado no demonstrativo substituído. ” (NR)

Confira o conteúdo completo do artigo 8º após essas alterações:

Art. 8º A substituição de arquivo do DRCST já entregue deverá ser feita na sua íntegra, não se aceitando arquivos complementares para o mesmo período informado, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º É vedada a substituição de arquivo do demonstrativo de períodos de referência onde o crédito de ICMS a restituir ou ressarcir apurado estiver na condição de habilitado, conforme disposto no inciso II do art. 6º desta Portaria.

§ 2º Observado o disposto no § 1º deste artigo, a substituição do arquivo eletrônico do DRCST poderá ser determinada por autoridade fiscal mediante intimação específica, estando o novo arquivo enviado sujeito aos procedimentos descritos nos arts. 4º e 5º desta Portaria.

§ 3º – ACRESCIDO – Port. 278/19, art. 1º – Efeitos a partir de 17.09.19:

§ 3º Não se aplica a vedação prevista no § 1º deste artigo quando a substituição do arquivo do DRCST implicar em aumento do crédito do ICMS apurado no demonstrativo substituído.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: SEFAZ SC

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