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20/09/2019 | NFS-e - Projeto de Lei Complementar nº 521/2018 institui a NFS-e e altera lei para dispor sobre a incidência do ISS

O Projeto de Lei Complementar nº 521/2018, do Senado Federal, originariamente apresentado pelo Senador Airton Sandoval (PLS nº 493/2017), “institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos”.

A proposição dispõe essencialmente sobre dois temas:

Arts. 2º a 10 - Instituem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, será aplicável aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A NFS-e será regulamentada pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFS-e), também instituído pela Lei Complementar, que disciplina ainda seu funcionamento e sua composição (arts. 4º a 10).

Arts. 11 a 14 - Tratam da tributação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.

O art. 11 estabelece que o imposto será devido no local do embarque do tomador dos serviços.

O art. 12 altera a lista de serviços para incluir o seguinte subitem: “1.10 – Agenciamento, organização, intermediação, planejamento e gerenciamento de informações, por meio eletrônico, de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos”.

O art. 13 estabelece o dever de padronização da escrituração relativa ao imposto devido nessas operações.

O art. 14 veda aos Municípios e ao Distrito Federal a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos, além do previsto na Lei Complementar, bem como a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória, além das padronizadas nos termos do art. 13 do projeto.

O art. 15 veicula a cláusula de vigência da lei complementar.

Situação atual do Projeto: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acompanhe o projeto e leia, na íntegra, a lei complementar.

Fonte: Câmara dos Deputados

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