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23/09/2019 | Legislação - Sancionada MP da Liberdade Econômica, agora é Lei 13.874/2019

Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

A seguir, destacamos alguns dos principais pontos aprovados:

Sociedade Limitada

Art. 7º a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"art. 1.052. ..............................................................................................................

§ 1º a sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

§ 2º se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social." (NR)

Alvará de Funcionamento

Art. 9º o art. 4º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

"Art. 4º ................................................................................................................

..............................................................................................................................

§ 5º ato do poder executivo federal disporá sobre a classificação mínima de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes da redesim, observada a classificação nacional de atividades econômicas, hipótese em que a auto declaração de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em contrário." (NR)

Carteira de Trabalho em Meio Digital

Art. 14. A lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14. a CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:

i - nas unidades descentralizadas do ministério da economia que forem habilitadas para a emissão;

ii - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;

iii - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações." (NR)

"Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo ministério da economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico." (NR)

"Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF).

"Art. 29. o empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo ministério da economia.

................................................................................................................................

§ 6º a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

§ 7º os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta lei.

§ 8º o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação." (NR)

Quadro de Horário e Registro de Ponto

Art. 15. A consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 74. o horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

§ 1º (revogado).

§ 2º para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela secretaria especial de previdência e trabalho do ministério da economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

§ 3º se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo.

§ 4º fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho." (NR)

"Art. 135. ...............................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 3º nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo." (NR)

Simplificação do eSocial e Bloco K

Art. 16. O sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais.

Parágrafo único. aplica-se o disposto no caput deste artigo às obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do livro de controle de produção e estoque da secretaria especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).

Para maiores informações, confira, na íntegra, o conteúdo da lei Nº 13.874.

Fonte: Diário Oficial da União

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