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26/09/2019 | ICMS ST RS - Contribuinte é dispensado da entrada mínima de pedido de parcelamento sobre o complemento do ICMS ST - IN 38/2019

A Sefaz - RS publicou, por meio do Portal de Legislação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, a alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98 referente à entrada mínima de pedido de parcelamento sobre o complemento do ICMS ST.

1. No Capítulo XIII do Título III, fica alterada a redação do subitem 1.1.8, conforme segue:

"1.1.8 - Os contribuintes ficam dispensados da entrada mínima e das garantias previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento de créditos tributários correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, devidos nos termos da Subseção IV da Seção I do Capítulo I do Título III do Livro II do RICMS, declarados em GIA, relativamente aos períodos de apuração de 1º de março a 30 de junho de 2019, em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, desde que o pagamento da prestação inicial seja efetuado até 30 de setembro de 2019."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: SEFAZ RS

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