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11/10/2019 | Legislação RJ - Decreto nº 46.781/2019 – Diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias

O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, disciplina o Decreto 46.781 que trata do diferimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização ou à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território fluminense. O diferimento não se aplica às importações, de mercadorias para uso e consumo, realizadas por empresas enquadradas no Simples Nacional e das mercadorias indicadas no Anexo Único deste decreto.

Confira, na íntegra, todas as informações sobre o Decreto 46.781/2019.

Fonte: SEFAZ RJ

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