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16/10/2019 | Legislação PB - Decreto nº 39.554/2019 - Dispõe sobre a EFD para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado da Paraíba, a alteração do decreto 30.478/2019, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EDF) para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

O que foi alterado?

 

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de outubro de 2019; 131º da Proclamação da República.

Fonte: Diário Oficial da Paraíba

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