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16/10/2019 | ICMS ST DF - IN SUREC/SEF/SEEC 16/2019 - Disciplina a restituição e complementação do ICMS-ST

O Distrito Federal publicou, no dia 15/10/2019, em seu Diário Oficial, a Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC nº 16/2019, na qual disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de Substituição Tributária.

O contribuinte substituído que realizar venda direta a um consumidor final poderá requerer a restituição parcial do ICMS ST pago a mais no regime de substituição tributária para frente, caso a base de cálculo efetiva da operação de venda seja inferior à presumida para retenção do imposto em favor do Distrito Federal.

Serão restituídas as diferenças favoráveis aos requerentes relativas aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2017. Nenhum valor será restituído ou tomado como crédito fiscal sem a adequada escrituração de cada um dos documentos fiscais de entrada e saída no Livro Fiscal Eletrônico (LFE), para fatos ocorridos até 30/6/2019, ou na Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI, para fatos posteriores.

Para requerer a restituição tratada nesta IN, o contribuinte deverá formalizar pedido no site da Receita do Distrito Federal, em "Atendimento Virtual", opção "Empresa", "Todos os serviços", assunto "ICMS - Pessoa Jurídica", tipo de atendimento "Restituição do valor do ICMS pago a mais / ST - Serviço".

A tomada do crédito de ICMS relativo à restituição parcial de ICMS ST não implica reconhecimento de sua legalidade, podendo o Fisco do DF, em face da constatação de irregularidade, efetuar o estorno total ou parcial do crédito apropriado, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas na legislação tributária do DF.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação, exceto em relação ao disposto no art. 2º, a partir de 1º de janeiro de 2020.

Fonte: Secretaria de Economia do Distrito Federal

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