18/10/2019 | ICMS ST Obrigatoriedade do ICMS ST - Restituição e Complementação na EFD ICMS IPI 2020

Origem da Restituição do ICMS ST

Com a aprovação do Recurso Extraordinário 593.849/2016 de Minas Gerais, no qual o contribuinte entrou com uma ação com base no Art. 150 inciso 7º da Constituição Federal de 1988, solicitando ao Estado a restituição do tributo pago a maior pelo substituído na venda ao consumidor, em decorrência do valor da Base de Cálculo presumida calculada a maior pelo substituto. A partir deste acontecimento, foi definido que: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.

Após a conclusão do Recurso, alguns Estados Brasileiros se pronunciaram com relação a este fato, alegando que, como o contribuinte possui o direito à restituição do ICMS, o estado estaria no direito de receber também o valor pago a menor, havendo assim o complemento do valor. Portanto, nasce aqui a obrigação acessória do ressarcimento, restituição e complementação do ICMS ST.

Obrigações Acessórias

Para atender a essas novas informações, os estados criaram suas próprias legislações e regras para solicitar dos contribuintes esses dados, como já acontece em alguns estados como em SC com a DRCST, em SP com CAT 42/2018, no RS com o Decreto nº 54.308/2018, entre outros.

É importante ressaltar que na maior parte das legislações estaduais não existe uma forma clara na qual estabelece a optatividade e obrigatoriedade da entrega do pedido de restituição e complementação. Recentemente, o estado do Rio Grande do Sul se pronunciou por meio do Convênio ICMS 159/2019, no qual fica autorizada a instituição do Regime Optativo de tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), na mesma linha do Decreto nº 47.621/2019, Art 31-J de Minas Gerais, conhecida como “Definitividade” em que poderá ser devido ou não o imposto a complementar ou restituir.

Para maior controle e detalhamento das operações, foi publicado em 12 de Junho de 2019, o Ato Cotepe nº 24, com a Nota Técnica 2018.001, versão 3.0, e o Guia Prático 3.0.2, referente ao leiaute 14 da EFD ICMS IPI, válido a partir da competência de Janeiro de 2020 entregue em Fevereiro. Entre as principais alterações está a validação dos campos referentes às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e à consolidação dos valores de restituição e complementação.

Até o momento, as UFs não se pronunciaram oficialmente com relação à obrigatoriedade e validação destes campos e registros na EFD ICMS IPI. Sendo assim, os contribuintes deverão ficar atentos ao posicionamento e orientações dos seus Estados. A tendência é que os que criaram seus próprios modelos continuarão com eles até acontecer um novo posicionamento.

Artigo criado por Wellington Felipe Oechsler, Técnico de Negócios na Senior Sistemas.

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