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08/11/2019 | ICMS ST SC - Portaria SEF nº 343/2019 altera especificações do Arquivo Eletrônico e do Manual de Preenchimento do DRCST

Foi publicada, no dia 08 de novembro de 2019, pela Pe/SEF, a alteração na Portaria SEF nº 378, de 2018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST), com os seguintes registros do bloco 2

Art. 1º O Registro 2110 do Bloco 2 do Anexo Único da Portaria SEF nº 378, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“REGISTRO 2110: ......................................................................

Os valores apurados, a título de restituição de ICMS-ST nas vendas à consumidor final, de crédito de ICMS sobre operações próprias e ressarcimento de ICMS-ST nas vendas interestaduais, serão proporcionais à quantidade das entradas computadas no Registro 2120 quando estas forem inferiores às respectivas quantidades informadas neste registro.

...

Art. 2º O Registro 2120 do Bloco 2 do Anexo Único da Portaria SEF nº 378, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“REGISTRO 2120: VALOR MÉDIO MENSAL UNITÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA APURAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA IDENTIFICADA NO REGISTRO 2110, INCLUINDO NF-E DE REMETENTE INDIRETO COM TAG ESPECÍFICA INFORMADA NO XML.

...

Art. 3º O Bloco 2 do Anexo Único da Portaria SEF nº 378, de 2018, passa a vigorar acrescido do Registro 2121 com a seguinte redação:

“REGISTRO 2121: VALOR MÉDIO MENSAL UNITÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA APURAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA IDENTIFICADA NO REGISTRO 2110 – TODAS NF-E INFORMADAS NO REGISTRO 2130.

...

Art. 4º O Registro 2130 do Bloco 2 do Anexo Único da Portaria SEF nº 378, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“REGISTRO 2130: .......................................................................

Documentos fiscais de entrada da mercadoria com incidência de substituição tributária em operações anteriores e documentos de saída na devolução de mercadorias adquiridas.

Art. 5º O Bloco 2 do Anexo Único da Portaria SEF nº 378, de 2018, passa a vigorar acrescido do Registro 2134 com a seguinte redação

“REGISTRO 2134 - COMPLEMENTO PARA NF-E DE AQUISIÇÃO DE REMETENTE INDIRETO.

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Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Confira o conteúdo completo desta portaria.

Florianópolis, 31 de outubro de 2019.

Fonte: Pe/SEF

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