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04/12/2019 | ICMS ST MT - Decreto 312/2019 introduz alterações no Regulamento de ICMS quanto ao regime de ST

O Governador do Estado do Mato Grosso introduziu alterações no Regulamento do ICMS com o Decreto 312, de 29 de novembro de 2019, considerando a necessidade de simplificar os procedimentos, bem como de promover ajustes na legislação tributária.

Destacamos que o contribuinte mato-grossense substituído no regime de substituição tributária deverá realizar mensalmente os procedimentos do valor presumido de ICMS, com o valor de ICMS calculado em função do real valor da operação ou prestação subsequente praticada.

Ressaltamos que, conforme o Artigo 11º, o contribuinte poderá optar pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária e deverá informar à SEFAZ, firmando compromisso previsto no decreto até o último dia útil de novembro do exercício anterior ao do início da vigência do regime. Excepcionalmente, para o exercício de 2020, a opção prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada até 20 (vinte) de dezembro de 2019 (§ 13, Artigo 11º).

Os valores de ICMS serão apurados, com relação a cada estabelecimento do contribuinte, na escrituração Fiscal Digital - EFD, de acordo com as normas que disciplinam a EFD; e na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, na hipótese do contribuinte ser optante pelo Simples Nacional.

Fonte: SEFAZ MT

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