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06/12/2019 | Simples Nacional - ICMS/ISS - Resolução nº 149 adota sublimites da Receita Bruta acumulada para o ano-calendário de 2020

A Resolução nº 149 de 3 de dezembro de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União e dispõe sobre a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal para o ano-calendário de 2020, referente ao sublimite de receita bruta acumulada, obtida para efeitos de recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos optantes pelo regime do Simples Nacional.

Vigorarão os seguintes sublimites:

Também aplicam-se os sublimites vigentes em unidade federativa para efeito de recolhimento do ISS devido pelos estabecimentos localizados nos seus respectivos territórios.

A resolução completa está disponível no DOU.

Fonte: Diário Oficial da União

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