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13/12/2019 | AGRO MT - Portaria 180/2019 - Alterações para o produtor primário quanto a NFAe

A Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso alterou a Portaria 111/2016, na qual institui a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NFAe para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimento. Entre as alterações destacamos:

Art. 2º (...)

§ 7º A autorização para uso da NFA-e prevista nesta portaria não alcança:

I. O produtor rural credenciado de ofício para emissão da NFe; II. O produtor rural e o microprodutor rural na hipótese de se credenciarem voluntariamente para emissão de Nota Fiscal Eletrônico NF-e.

Art. 3º (...)

§ 6º Extraordinariamente, a Agência Fazendária autorizará a impressão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, solicitadas pelo produtor rural por meio do sistema e-process, nas situações permitidas pela legislação.

Art 4º (...)

§ 4º A, A partir de 1º de julho de 2019 fica assegurado ao produtor rural, não credenciado para emissão de NFe, a emissão da NFae indistintamente, tanto via web como no âmbito de Agência Fazendária.

§ 4º B, Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2019, poderá ser admitido ao produtor rural, pessoa física, credenciado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NFe, modelo 55, o uso concomitante da NFAe e da NFe.

§ 4º C, Até 31 de dezembro de 2021 será admitido ao microprodutor rural o uso concomitante da NFAe como emissão, no âmbito da Agência Fazendária, do documento fiscal referido no § 1º do artigo 2º.

Fonte: SEFAZ MT

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