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17/01/2018 | Trabalhista - RAIS Ano-base 2017 deve ser entregue entre 23 de janeiro e 23 de março

A Portaria do Ministério do Trabalho nº 31/2018 aprovou as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto nº 76.900/1975, relativa ao ano-base 2017.

O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 23/01/2018 e encerra-se no dia 23/03/2018.

As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2017, disponível no site do Ministério do Trabalho e RAIS.

É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

A Portaria do Ministério do Trabalho nº 31, de 16/01/de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17/01/2018.

Nota

Acompanhe a expectativa de liberação dessa exigência legal através do nosso calendário de liberações.

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Fonte: LegisWeb.

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