Portal de Exigências Legais / Notícias / Gestão de Pessoas | HCM / 26/01/2018 | Trabalhista - Fixados os critérios para o preenchimento da GFIP no caso de contribuições previdenciárias sobre a produção rural

26/01/2018 | Trabalhista - Fixados os critérios para o preenchimento da GFIP no caso de contribuições previdenciárias sobre a produção rural

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) estabeleceu que, para fins de aplicação da redução da alíquota da contribuição previdenciária do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 (contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, de 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização produção rural), prevista no art. 14 da Lei nº 13.606/2018, o produtor rural pessoa física, quando do preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá observar os seguintes procedimentos:

  1. declarar em GFIP, no código de Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) 604, as informações devidas, exceto a informação prevista na letra b a seguir;
  2. declarar em GFIP, no código de FPAS 833, no campo Comercialização Produção - Pessoa Física, a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, inclusive aquela prevista no § 10 do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 , nas situações previstas nos incisos X e XII do art. 30 da Lei nº 8.212/1991 ;
  3. marcar na GFIP com código de FPAS 833 o campo Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio;
  4. informar no campo Compensação da GFIP, com código de FPAS 833, a diferença relativa à contribuição previdenciária patronal entre o valor calculado pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) sobre o campo Comercialização Produção - Pessoa Física, e o valor apurado conforme a alíquota disposta no art. 14 da Lei nº 13.606/2018 ; e
  5. desprezar o Relatório de Compensações gerado pelo Sefip, na GFIP código 115, com FPAS 833, e manter o demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de restituição/compensação.

A empresa adquirente de produção rural do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, quando do preenchimento da GFIP, deverá observar os seguintes procedimentos:

  1. declarar em GFIP, no código de FPAS principal, as informações devidas, exceto a informação prevista na letra b a seguir;
  2. declarar em GFIP, em um código de FPAS diferente do principal (com exceção do 655, 663, 671, 680, 868 e 876), no campo Comercialização Produção - Pessoa Física, o valor da produção adquirida do produtor rural pessoa física ou do segurado especial;
  3. marcar na GFIP de que trata a letra b anterior, o campo Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio;
  4. informar no campo Compensação da GFIP com informação exclusiva de comercialização, a diferença relativa à contribuição previdenciária patronal entre o valor calculado pelo Sefip sobre o campo Comercialização Produção - Pessoa Física e o valor apurado conforme a alíquota prevista no art. 14 da Lei nº 13.606/2018 ; e
  5. desprezar o Relatório de Compensações gerado pelo Sefip na GFIP com informação exclusiva de comercialização e manter o demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido restituição/compensação.
Notícia relacionada ao(s) produto(s):
Gestão de Pessoas | HCM

Fonte: IOB Online.

Este artigo foi útil para você?