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07/05/2019 | SST - Portaria nº211 permite assinatura e guarda eletrônica dos documentos de SST

Com a publicação da Portaria 211, que permite a assinatura e guarda eletrônicas de documentos relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho (SST), a obrigação inicialmente é facultativa, tornando-se obrigatória observando os seguintes prazos, contados da vigência desta Portaria:

PRAZOS

I - 5 (cinco) anos, para microempresas e microempreendedores individuais;

II - 3 (três) anos, para empresas de pequeno porte; e

III - 2 (dois) anos, para as demais empresas

DOCUMENTOS PREVISTOS

I - Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;

II - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;

III - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;

IV - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil - PCMAT;

V - Programa de Proteção Respiratória - PPR;

VI - Atestado de Saúde Ocupacional - ASO;

VII - Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural - PGSSMTR;

VIII - Análise Ergonômica do Trabalho - AET;

IX - Plano de Proteção Radiológica - PRR;

X - Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes;

XI - certificados ou comprovantes de capacitações contidas nas Normas Regulamentadoras;

XII - laudos que fundamentam todos os documentos previstos neste artigo, a exemplo dos laudos de insalubridade e periculosidade;

XIII - demais documentos exigidos com fundamento no art. 200 do Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

A Senior já iniciou pesquisa e estudo sobre o como será a adoção e utilização dessa obrigação através das suas soluções. Aguarde novos comunicados!

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