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06/12/2019 | Trabalhista - MP nº905: extinção do recolhimento sobre depósitos devidos em demissão sem justa causa

Texto alterado em: 10/01/2020. Adicionado o item Tratamento no Sistema Gestão de Pessoas | 4W.

A Medida Provisória 905/2019 foi publicada no último dia 12 de novembro de 2019 e começou a vigorar imediatamente após sua publicação. Uma MP vale por 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Nesse prazo, precisa ser aprovada pelo Congresso para não perder sua eficácia e virar Lei.

O Art. 25 da MP extingue o recolhimento da contribuição social devida pelos empregadores a que se refere ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, ou seja, a alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos em caso de demissão de empregado sem justa causa. Conforme o Art. 53, § 1º, II, o artigo 25 entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Tratamento no Sistema Administração de Pessoal Senior:

Acesse Empresas > Empresas > Simples/FGTS e crie um novo histórico na data de 1º de janeiro de 2020, e no campo FGTS Multa informe o valor 0,00. Para os demais campos, considere o valor do histórico anterior conforme a imagem a seguir:

Tratamento no Sistema Gestão de Pessoas | 4W:

Acesse Empresas > Empresas > Simples/FGTS e crie um novo histórico na data de 1º de janeiro de 2020, e no campo FGTS Multa informe o valor 0,00. Para os demais campos, considere o valor do histórico anterior conforme a imagem a seguir:

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