Imposto de Importação (II)

O Imposto de Importação (II) incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. Para fins de incidência do imposto, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao país, salvo se:

1. enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;
2. devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição;
3. por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
4. por motivo de guerra ou calamidade pública;
5. por outros motivos alheios à vontade do exportador.

O Imposto de Importação não incide sobre:

1. mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior;
2. mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;
3. mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento;
4. mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;
5. embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem;
6. mercadoria estrangeira avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes do desembaraço aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional; e
7. mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída.

O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo ou, nos casos previstos em lei, no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro:

1. do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; e
2. de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regime.

As alíquotas do Imposto de Importação constam da TEC/NCM.

O cálculo do II é simples, basta aplicar a alíquota fixada na TEC sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

Veja também:

• Perfil tributário
• Cálculo dos impostos