Fornecedor Ábaco - 2.04

Regra geral de negócio

Não possui regra geral de negócio.

Regra específica por município

Nova Lima - MG

• A prefeitura de Nova Lima - MG não permite o cancelamento de NFS-e via web web service. O cancelamento pode ser realizado apenas por processo administrativo. Para mais informações deve-se entrar em contato com a prefeitura.
• Para o preenchimento do grupo de Construção Civil, deve ser cadastrado no ambiente uma obra vinculada ao contribuente;
• Para emitir RPS para a prefeitura de Nova Lima, deve ser cadastrado no ambiente um Requerimento de AIDF com a quantidade de RPS que serão emitidos no período;
• Para a prefeitura de Nova Lima não é possível emitir uma NFS-e com serviço prestado no exterior;
• Para a prefeitura de Nova Lima o telefone do tomador é limitado em 11 caracteres.
• Para a prefeitura de Nova Lima o Código de Obra é limitado em 8 caracteres.

Parâmetros por município