Fornecedor GOVBR - 2.02

Regra geral de negócio

A prefeitura não permite o cancelamento de NFS-e pelo eDocs quando ela for emitida para tomador do exterior. Para estes casos, o cancelamento deve ser feito por meio de processo administrativo aberto na repartição fazendária ou pelo site da prefeitura;;
Para quem utiliza o Gestão Empresarial | ERP, a tag <IncentivoFiscal> é gerada de acordo com o conteúdo da tag <IncentivadorCultural>, que é definido no campo Incentivador Cultural localizado na aba Impostos 2 da tela Parâmetros da Filial para Tributos (F070FEF);
O envio do e-mail de contato do tomador é limitado em 80 caracteres;
As tags abaixo possuem um limite de caracteres que podem ser enviados para a prefeitura e serão truncadas conforme as quantidades abaixo:
- <RazaoSocial> do tomador: 115 caracteres;
- <Endereco> do tomador: 125 caracteres;
- <Complemento> do endereço do tomador: 60 caracteres;
- <Bairro> do endereço do tomador: 60 caracteres;
- <Telefone> do tomador: 11 caracteres;
A integração de RPS com intermediário do serviço não está homologada;
Possui as seguintes regras para a geração da tag <ExigibilidadeISS>:

ERP	Prefeitura
SE <DadosServico><CodigoMunicipio > = 9999999	<ExigibilidadeIss> = 4
SE <NaturezaOperacao> = 1 OU 2 E valor do ISS > 0	<ExigibilidadeIss> = 1
SE <NaturezaOperacao> = 1 E valor do ISS = 0	<ExigibilidadeIss> = 2
SE <Tomador><Endereco><Uf> = EX	<ExigibilidadeIss> = 4
SE <NaturezaOperacao> = 3	<ExigibilidadeIss> = 3
SE <NaturezaOperacao> = 4	<ExigibilidadeIss> = 5
SE <NaturezaOperacao> = 5	<ExigibilidadeIss> = 6
SE <NaturezaOperacao> = 6	<ExigibilidadeIss> = 7
SENÃO	<ExigibilidadeIss> = 0

Este fornecedor não possui regra específica por município.

Parâmetro	Descrição	Valores aceitos	Valor padrão
NumeroProcessoSuspensaoIss	Nr. do processo de suspensão de ISS	Numérico	Não tem