Fornecedor GOVBR - 2.02
Regra geral de negócio
- A prefeitura não permite o cancelamento de NFS-e pelo eDocs quando ela for emitida para tomador do exterior. Para estes casos, o cancelamento deve ser feito por meio de processo administrativo aberto na repartição fazendária ou pelo site da prefeitura;;
- Para quem utiliza o Gestão Empresarial | ERP, a tag <IncentivoFiscal> é gerada de acordo com o conteúdo da tag <IncentivadorCultural>, que é definido no campo Incentivador Cultural localizado na aba Impostos 2 da tela Parâmetros da Filial para Tributos (F070FEF);
- O envio do e-mail de contato do tomador é limitado em 80 caracteres;
- As tags abaixo possuem um limite de caracteres que podem ser enviados para a prefeitura e serão truncadas conforme as quantidades abaixo:
- <RazaoSocial> do tomador: 115 caracteres;
- <Endereco> do tomador: 125 caracteres;
- <Complemento> do endereço do tomador: 60 caracteres;
- <Bairro> do endereço do tomador: 60 caracteres;
- <Telefone> do tomador: 11 caracteres;
- A integração de RPS com intermediário do serviço não está homologada;
- Possui as seguintes regras para a geração da tag <ExigibilidadeISS>:
ERP | Prefeitura |
---|---|
SE <DadosServico><CodigoMunicipio > = 9999999 | <ExigibilidadeIss> = 4 |
SE <NaturezaOperacao> = 1 OU 2 E valor do ISS > 0 | <ExigibilidadeIss> = 1 |
SE <NaturezaOperacao> = 1 E valor do ISS = 0 | <ExigibilidadeIss> = 2 |
SE <Tomador><Endereco><Uf> = EX | <ExigibilidadeIss> = 4 |
SE <NaturezaOperacao> = 3 | <ExigibilidadeIss> = 3 |
SE <NaturezaOperacao> = 4 | <ExigibilidadeIss> = 5 |
SE <NaturezaOperacao> = 5 | <ExigibilidadeIss> = 6 |
SE <NaturezaOperacao> = 6 | <ExigibilidadeIss> = 7 |
SENÃO | <ExigibilidadeIss> = 0 |
Regra específica por município
Este fornecedor não possui regra específica por município.
Parâmetros por município
Parâmetro | Descrição | Valores aceitos | Valor padrão |
---|---|---|---|
NumeroProcessoSuspensaoIss | Nr. do processo de suspensão de ISS | Numérico | Não tem |