Fornecedor GOVBR - 2.03

Regra geral de negócio

ERP	Prefeitura
SE <DadosServico><CodigoMunicipio > = "9999999"	<ExigibilidadeIss> = 4 - Exportação
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0	<ExigibilidadeIss> = 1 - Exigível
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0 E <MunicipioIncidencia> ¿ "Município do Prestador" E filial emitente em "Município do Prestador"	<ExigibilidadeIss> = 2 - Não incidência
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS = 0	<ExigibilidadeIss> = 2 - Não incidência
SE <NaturezaOperacao> = "3"	<ExigibilidadeIss> = 3 - Isenção
SE <NaturezaOperacao> = "4"	<ExigibilidadeIss> = 5 - Imunidade
SE <NaturezaOperacao> = "5"	<ExigibilidadeIss> = 6 - Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
SE <NaturezaOperacao> = "6"	<ExigibilidadeIss> = 7 - Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo
SENÃO	<ExigibilidadeIss> = 0 - Não informado

Areal - RJ e Candido Godói - RS

Para estes municípios, alguns códigos de serviço exigem dados de construção civil (código da obra e código art). Caso o serviço cadastrado na prefeitura exija o envio destas informações e o cliente não tenha estes códigos, a prefeitura exige o envio do texto "Não se aplica" como conteúdo dos campos. Para quem utiliza o Gestão Empresarial | ERP, estas tags são geradas pelo identificador de regras GER-000ABRASF1

Eldorado do Sul - RS e Guarani das Missões - RS

Caso o prestador de serviço não for optante do Simples Nacional, a alíquota sempre será enviada para a prefeitura
A integração de RPS com intermediário do serviço não está homologada para estes municípios

Getúlio Vargas - RS

Caso a <ExigibilidadeISS> for igual a "2 - Não Incidência", o município de incidência não é enviado
CEP e UF do tomador não são enviados para a prefeitura quando o tomador for do exterior
Caso a alíquota seja igual a "0", ela não será enviada
O telefone do tomador é limitado a 10 dígitos

Pato Branco - PR

Pindorama - SP

O cancelamento de NFS-e para este município necessita de um deferimento manual da prefeitura. Sendo assim, ao realizar a integração de um cancelamento, a situação da NFS-e ficará como Solicitação Pendente. Para concluir o processo de cancelamento no eDocs, é necessário confirmar se o cancelamento foi deferido acompanhando o progresso através do site da prefeitura e no sistema eDocs clicar no botão Consultar da tela NFS-e > Emissões

Porto Feliz - SP

O cancelamento de NFS-e para este município necessita de um deferimento manual da prefeitura. Sendo assim, ao realizar a integração de um cancelamento, a situação da NFS-e ficará como Solicitação Pendente. Para concluir o processo de cancelamento no eDocs, é necessário confirmar se o cancelamento foi deferido acompanhando o progresso através do site da prefeitura e no sistema eDocs clicar no botão Consultar da tela NFS-e > Emissões
A tag <aliquota> será enviada se o <MunicipioIncidencia> for diferente do município de emissão, e/ou o prestador for optante do Simples Nacional e não tiver ISS retido

Vacaria - RS

A tag <aliquota> será enviada se o <MunicipioIncidencia> for diferente do município de emissão, e/ou o prestador for optante do Simples Nacional e não tiver ISS retido
Não suporta o envio de RPS para tomador do exterior

Parâmetro	Descrição	Valores aceitos
NumeroProcessoSuspensaoIss	Nr. do processo de suspensão de ISS	Numérico