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Regra geral de negócio
- A tag <IncentivoFiscal> é gerada de acordo com o conteúdo da tag <IncentivadorCultural>. Para quem utiliza o Gestão Empresarial | ERP, esta tag é definida no campo Incentivador Cultural, guia Impostos 2 da tela Parâmetros da Filial para Tributos (F070FEF);
- Possui as seguintes regras para preenchimento da tag NaturezaOperacao:
| ERP | Prefeitura |
|---|---|
| SE <NaturezaOperacao> = 1 - Tributação no município | <tsExigibilidadeIss> = 1 - Exigível |
| SE <NaturezaOperacao> = 2 - Tributação fora do município E <UF> for diferente de "EX" | <tsExigibilidadeIss> = 2 - Nao incidência |
| SE <NaturezaOperacao> = 2 - Tributação fora do município E <UF> = "EX" |
<tsExigibilidadeIss> = 1 - Exigível |
| SE <NaturezaOperacao> = 3 - Isençao | <tsExigibilidadeIss> = 3 - Isenção |
| SE <NaturezaOperacao> = 4 - Imune | <tsExigibilidadeIss> = 5 - Imunidade |
| SE <NaturezaOperacao> = 5 - Exigibilidade suspensa por decisão judicial | <tsExigibilidadeIss> = 6 - Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial |
| SE <NaturezaOperacao> = 6 - Exigibilidade suspensa por procedimento administrativo | <tsExigibilidadeIss> = 7 - Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo |
Importante
A tag <UF>, citada na tabela acima, pertence ao grupo <Tomador>.
- A tag <ResponsavelRetencao> é padrão para todos os fornecedores que utilizam o ABRASF 2.0. Ela é gerada conforme segue abaixo, para quem utiliza o Gestão Empresarial | ERP:
- Quando no arquivo XML do Gestão Empresarial | ERP existir a tag <IntermediarioServico>. Se essa tag existir, então a tag <ResponsavelRetencao> é gerada com o valor 2, caso contrário será gerado com o valor 1.
- Ela é gerada através do identificador de regras GER-000ABRASF1, conforme variáveis abaixo:
- VSIntIntNom - IntermediarioServico
- VSIntIntCgc - IntermediarioServico
- VSIntIntIsm - IntermediarioServico
Regra específica por município
Cabo Frio - RJ
- O ambiente de homologação não permite o cancelamento / cancelamento por substituição das NFS-es.
Conselheiro Lafaiete - MG
- O sistema da prefeitura exige que o item da lista de serviço seja enviado sem ponto. O sistema eDocs remove o ponto antes do envio para a prefeitura;
- É obrigatório informar o número e o bairro do endereço do tomador do serviço. Caso não sejam informados será exibida a rejeição Endereço completo do tomador não informado;
- O ambiente de homologação não permite o cancelamento / cancelamento por substituição das NFS-es;
- Esta prefeitura não suporta a emissão de NFS-e para tomador do exterior.
Parâmetros por município
| Cidade | Parâmetro | Descrição | Valores aceitos |
|---|---|---|---|
| Cabo Frio - RJ Conselheiro Lafaiete - MG |
NumeroProcessoSuspensaoIss | Nr. do processo de suspensão de ISS | Numérico |
| FraseSecreta | Frase Secreta Web Service | Alfa-numérico | |
| SenhaAdm | Senha Web Service | Alfa-numérico |
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