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Fornecedor PublicSoft

Regra geral de negócio

ERP Prefeitura
SE <codigoMunicipio> do Serviço = "9999999" 4 - Exportação
SE <codigoMunicipio> do Prestador = <codigoMunicipio> do Tomador 1 - Exigível
SE <naturezaOperacao> = "1" ou "2" E <TipoRecolhimento> = R 2 - Não incidência
SE <naturezaOperacao> = "1" ou "2" E <TipoRecolhimento> = A 1 - Exigível
SE <naturezaOperacao> = "3" 3 - Isenção
SE <naturezaOperacao> = "4" 5 - Imunidade
SE <naturezaOperacao> = "5" 6 - Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
SE <naturezaOperacao> = "6" 7 - Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo
SENÃO 1 - Exigível

Observação

Para atender órgãos públicos em que na NFS-e seja gerada a tag <exigilibilidadeISS> = "1 - Exigível" e a tag <ISSretido> = "1 - Retido", o identificador de regra GER-000GERSDE3 deve estar ativo, com a variável VSIntTipRec parametrizada como A.

Regra específica por município

Não existem regras específicas por município.

Parâmetros por município

Parâmetro Descrição Valores aceitos
Código do município Código do município que fará as requisições Alfa-Numérico
Nr. do processo de suspensão de ISS Número do processo judicial ou administrativo de suspensão da exigibilidade. Este parâmetro é obrigatório para a integração com a prefeitura. Alfa-Numérico

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