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Fornecedor Assessor Público

Regra geral de negócio

O número do RPS deve ser o número da sequência cadastrada na prefeitura;
Para emissão de NFS-e para tomador do exterior é necessário informar a cidade do tomador no complemento do endereço;
O número de identificação do tomador do exterior deve ter até 14 caracteres;
O valor da retenção se refere ao ISS retido, representado pela tag <ValorIssRetido>;
O valor de imposto se refere ao valor do ISS, representado pela tag <ValorIss>;
A data de vencimento não é enviada para a prefeitura, que considerará a data de emissão como data de pagamento;
O eDocs envia apenas um e-mail do tomador na nota;
A descrição do tipo de endereço do tomador, caso não seja enviado pela tag <TipoEndereco> do InfSenior,. será enviada com o valor Rua;
A prefeitura deste município exige que a NFS-e tenha uma observação registrada na tag <Observacao> do InfSenior para que seja autorizada;
O código da obra deve ter até 9 dígitos;
Quando o serviço for prestado fora do país o eDocs enviará a tag <PAISFORA> de acordo com a tag <PaisPrestacaoServico> do grupo InfSenior;
O nome fantasia do tomador será enviado com o mesmo conteúdo da razão social do tomador;
As informações referentes aos materiais da nota não são enviadas para a prefeitura;
O envio da informação sobre deduções de materiais não está homologado;
A tag <Situacao> é enviada de acordo com o valor da tag <OptanteSimplesNacional> quando não há regra específica por município;
A nota receberá o status de Gerada mesmo quando houver uma possível rejeição na consulta;
A informação enviada no campo destinado à inscrição municipal para as prefeituras atendidas pelo fornecedor Assessor Publico é o código da inscrição mobiliária (CMC). Essa informação pode ser obtida no site da prefeitura.

Regra específica por município

Araçatuba - SP

Este município possui as seguintes regras para preenchimento da tag <Situacao>:

ERP	Prefeitura
SE <OptanteSimplesNacional> = 1	2 - Simples Nacional
SE <RegimeEspecialTributacao> = 1 ou 2 ou 3 ou 4	4 - ISS fixo
SE <RegimeEspecialTributacao> = 5	6 - MEI
SE <NaturezaOperacao> = 1 OU 2 E <ValorIss> = 0	5 - Sem incidência de ISS
Se não se aplicar a nenhuma regra anterior	1 - Normal

Porto Real - RJ

Este município possui as seguintes regras para preenchimento da tag <Situacao>:

ERP	Prefeitura
SE <RegimeEspecialTributacao> = 3	11 - Uniprofissional
SE <RegimeEspecialTributacao> = 5	7 - MEI
SE <OptanteSimplesNacional> = 1 E <ValorIss> = 0 E <ValorIssRetido> = 0	9 - Simples Nacional (sem valor)
SE <OptanteSimplesNacional> = 1 E <ValorIss> > 0 OU <ValorIssRetido> > 0	5 - Simples Nacional
SE <NaturezaOperacao> = 1 OU 2 E <ValorIss> = 0	4 - Sem incidência de ISS
SE <NaturezaOperacao> = 3 OU 4	3 - Isento/Imune
SE <NaturezaOperacao> != 1 ou 2 ou 3 ou 4	6 - Não tributável
Se não se aplicar a nenhuma regra anterior	1 - Normal

Primavera do Leste - MT

Este município possui as seguintes regras para preenchimento da tag <Situacao>:

ERP	Prefeitura
SE <RegimeEspecialTributacao> = 1 ou 2 ou 3 ou 4 ou 5	5 - Fixo anual, mensal, MEI
SE <CodigoMunicipio> = 9999999	7 - Serviço no exterior
SE <OptanteSimplesNacional> = 1 E <IssRetido> = 1 E <MunicipioIncidencia> <> <MunicipioEmissao>	9 - Simples - Retenção fora
SE <OptanteSimplesNacional> = 1	1 - Simples Nacional
SE <NaturezaOperacao> = 1 OU 2 E <ValorIss> = 0	4 - Sem incidência de ISS
SE <NaturezaOperacao> = 2 E <ValorIss> != 0 E <MunicipioIncidencia> <> <MunicipioEmissao>	6 - Recolhimento fora do município
SE <NaturezaOperacao> = 3 OU 4	3 - Isento/Imune
Se não se aplicar a nenhuma regra anterior	2 - Normal

Parâmetros por município

Parâmetro	Descrição	Valores aceitos	Valor Padrão
UsuarioWebService	Usuário para autenticação no sistema de NFS-e da prefeitura, é o CNPJ da filial já devidamente formatado.	Alfa-numérico	Não tem
SenhaWebService	Senha para autenticação no sistema de NFS-e da prefeitura, ela é definida pelo contribuinte.	Alfa-numérico	Não tem

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