Fornecedor Betha Cloud

Regra geral de negócio

• Para consultas e cancelamentos, o número do RPS é enviado sem o exercício e sem zeros adicionais à esquerda
• Quando o telefone do tomador tem mais de 11 dígitos, a prefeitura retorna um erro de validação
• O tomador precisa ter CPF/CNPJ e razão social cadastrados na prefeitura
• A tag <IncentivoFiscal> é enviada para a prefeitura de acordo com o conteúdo da tag IncentivadorCultural
• A data de competência será enviada de acordo com a tag <Competencia> que pertence ao grupo <Transacao> da InfSenior. Caso o arquivo .XML não tenha esta tag, a data de competência será enviada de acordo com a tag <DataEmissao> do RPS
• A exigibilidade do ISS é enviada para a prefeitura de acordo com a seguinte tabela:
  

  Regra	Tipo
  Codigo do município = 9999999	ExigibilidadeIss = 4 (Exportação)
  <NaturezaOperacao> = 1 OU 2 E <ValorIss> > 0	ExigibilidadeIss = 1 (Exigível)
  <NaturezaOperacao> = 1 OU 2 E <ValorIss> = 0	ExigibilidadeIss = 2 (Não incidência)
  <NaturezaOperacao> = 5	ExigibilidadeIss = 6 (Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial)
  <NaturezaOperacao> = 6	ExigibilidadeIss = 7 (Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo)
  <NaturezaOperacao> = 3	ExigibilidadeIss = 3 (Isenção)
  <NaturezaOperacao> = 4	ExigibilidadeIss = 5 (Imunidade)
  Nenhuma das regras anteriores	ExigibilidadeIss = 0 (Não informado)

• Conforme uma regra da prefeitura, a alíquota do ISSQN só será enviada nos seguintes casos: quando o ISSQN for devido a outro município ou quando o prestador do serviço for optante pelo Simples Nacional e houver retenção do ISSQN. Em outras situações, a alíquota não será enviada, pois deve ser determinada pela Prefeitura

Regra específica por município

Varginha - MG

• Não suporta cancelamento por substituição
• Não emite nem presta serviço no exterior

Parâmetros por município