Fornecedor SigISS - versão 2.03

Regra geral de negócio

• Não é necessário utilizar certificado digital
• Este fornecedor utiliza a tag InfSenior
• Esse fornecedor não permite emissão de NFS-e com serviço prestado no exterior
• A data de emissão e de competência são enviadas para a prefeitura com data e hora, apesar da especificação do manual de integração descrever o formato contendo apenas a data
• A razão social do tomador possui limite de 115 caracteres e será truncada no envio para a prefeitura
• A integração de RPS com ISS retido não está homologada
• A tag <IncentivoFiscal> é gerada de acordo com o conteúdo da tag <IncentivadorCultural>. Para saber como gerar esta informação, consulte a documentação do sistema gerador do arquivo .XML
• Quando a prefeitura retornar a rejeição "Método em utilização. Por favor aguarde 1 minuto e repita a operação", deve-se aguardar o período informado e reintegrar novamente o RPS
• Tem as seguintes regras para o envio da exigibilidade do ISS:
  

  ERP	Prefeitura
  SE CodigoMunicípio (Servico) = 9999999	ExigibilidadeIss = 4 (Exportação)
  SE NaturezaOperacao = 1 OU 2 E ValorIss > 0	ExigibilidadeIss = 1 (Exigível)
  SE NaturezaOperacao = 1 OU 2 E ValorIss = 0	ExigibilidadeIss = 2 (Não incidência)
  SE NaturezaOperacao = 5	ExigibilidadeIss = 6 (Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial)
  SE NaturezaOperacao = 6	ExigibilidadeIss = 7 (Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo)
  SE NaturezaOperacao = 3	ExigibilidadeIss = 3 (Isenção)
  SE NaturezaOperacao = 4	ExigibilidadeIss = 5 (Imunidade)
  Nenhuma das regras anteriores	ExigibilidadeIss = 0 (Não informado)

Regra específica por município

Este fornecedor não possui regra específica por município.

Parâmetros por município