Fornecedor Ambiente Nacional

O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) visa regulamentar um padrão para emissão de NFS-e a nível nacional, bem como ter um ambiente de dados que assegure a integridade e disponibilize informações para os empresários, simplificando as integrações com as prefeituras para algo semelhante aos modelos dos Documentos Fiscais eletrônicos como NF-e, CT-e etc. A obrigatoriedade de uso da NFS-e Nacional foi inaugurada em 01/09/2023 com a entrada dos contribuintes MEIs, que só podem fazer as emissões diretamente pelo portal da NFS-e Nacional.

Regra para o eDocs enviar o documento ao Ambiente Nacional

Quando houver uma Inscrição Municipal cadastrada em Filial > Inscrições Municipais > Configurar inscrições, o sistema verifica se o .XML integrado pertence a uma das inscrições cadastradas e considera o parâmetro Enviar NFS-e para Ambiente Nacional definido para ela. Se não houver inscrições cadastradas ou a inscrição informada no .XML integrado não estiver cadastrada, o sistema considera o que está no cadastro da filial, em Configurações > Filiais > NFS-e > Geral, no mesmo parâmetro.

Lembrando que o certificado digital precisa ser próprio do CNPJ. Não é possível utilizar o CNPJ da matriz para emissão no padrão Nacional.

Regra geral de negócio

É obrigatório que as informações adicionais Senior (infSenior) estejam no RPS para envio da NFS-e Nacional. A série de identificação do RPS deve ser enviada somente com números, senão a nota será rejeitada. O campo CodigoTributacaoNacional, que indica o código do serviço prestado, deve ser preenchido de acordo com a tabela disponibilizada no site da NFS-e Nacional (não segue o padrão da Lei Complementar 116/03).

Os seguintes cenários não estão homologados para envio da NFS-e Nacional:

• Cancelamento de NFS-e por substituição
• Emissão de NFS-e com intermediação do serviço
• Emissão de NFS-e envolvendo comercialização de serviços no exterior
• Emissão de NFS-e para tomador estrangeiro
• Emissão de NFS-e para contribuintes dos tipos "Notário/Registrador" e "Profissional Autônomo"
• Emissão de NFS-e envolvendo atividades de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
• Emissão de NFS-e envolvendo atividades de construção civil
• Emissão de NFS-e envolvendo atividades de eventos artísticos
• Emissão de NFS-e envolvendo atividades de exploração de rodovias
• Emissão de NFS-e envolvendo dedução por documento (exige informar os dados do documento que concede a dedução)
• Emissão de NFS-e para contribuintes com benefícios municipais

Caso seja necessária a emissão para um dos cenários acima, abra um chamado com nosso Suporte e solicite a implementação.

Preenchimento da Chave de Acesso:

A Chave de Acesso (campo infDPS id do .XML) é preenchida da seguinte forma:

• Prefixo DPS
• cLocEmi: código do município do prestador, com tamanho de 7 caracteres
• tipoInscricaoFederal: CPF = 1 e CNPJ = 2, com um caractere
• inscricaoFederal: documento do prestador, com tamanho de 14 caracteres (14 para CNPJ e 14 para CPF, preenchendo com três zeros à esquerda)
• serieDPS: série da identificação do RPS (tamanho de 5 caracteres, preenchidos à esquerda com 0)
• numeroDps: número da identificação do RPS (tamanho de 15 caracteres, preenchidos à esquerda com 0)

Exemplo de concatenação das informações:

Prefixo "DPS" + {cLocEmi} {tipoInscricaoFederal} {inscricaoFederal} {serieDPS} {numeroDps}

Depois que a NFS-e foi autorizada e retornada do Ambiente Nacional para o eDocs, a Chave de Acesso é armazenada no campo N140NFS.ChvAce na base de dados do sistema. Essa chave não é enviada ao Gestão Empresarial | ERP.

Cenários onde houve rejeição do Ambiente Nacional com a lista de erros vazia:

• Envio de um RPS com o mesmo número e série de uma NFS-e já convertida e autorizada
• Não enviar o <CodigoTributacaoNacional> dentro de "Transacao InfSenior"

Por tratar-se de uma inconsistência do Ambiente Nacional, caso este retorne uma lista vazia de erros o eDocs vai acusar rejeição com a seguinte mensagem: "O web service da NFS-e Nacional retornou uma rejeição com conteúdo nulo/em branco no RPS Número NNNN".

Lembrando que só é permitido o envio de um documento por lote.

O cancelamento da NFS-e via web service não está homologado por conta das inconsistências do Ambiente Nacional. Nesse caso, as notas devem ser canceladas no ambiente da prefeitura. A consulta manual pela tela está habilitada, porém, atualmente, o sistema do Ambiente Nacional não disponibiliza formas de atualizar a situação de uma nota cancelada. Assim, a nota pode estar cancelada no sistema da prefeitura, mas a situação não será alterada no eDocs.

O sistema do Ambiente Nacional limita o tamanho de alguns campos do RPS. O eDocs envia estes campos com o tamanho máximo permitido caso excedam o limite:

• A razão social do tomador tem um limite de 150 caracteres
• A rua do endereço do tomador tem um limite de 255 caracteres
• O número do endereço do tomador tem um limite de 60 caracteres
• O complemento do endereço do tomador tem um limite de 156 caracteres
• O bairro do endereço do tomador tem um limite de 60 caracteres
• A discriminação do serviço tem um limite de 1000 caracteres

Regra para envio do campo opSimpNac

Regra para envio do campo regEspTrib

Os regimes "4 - Notário ou Registrador" e 5 - Profissional Autônomo" não são contemplados por não terem valor equivalente no leiaute Senior.

Regra para envio do campo tribISSQN

Caso não se encaixe em nenhuma regra, o campo é enviado como "0".

Regra para envio do campo regApTribSN

Caso não se encaixe em nenhuma regra, o campo não é enviado.