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Fornecedor GOVBR - versão 2.03 - ABRASF
Nota
A documentação do fornecedor GOVBR - versão 2.03 tem dois modelos. Clique em cada opção para conferir os municípios atendidos:
GOVBR - versão 2.03
- Documentação
- Triunfo - RS
- Pindorama - SP
- Cândido Godói - RS
- São Gonçalo do Rio Abaixo - MG
- Ijuí - RS
GOVBR - versão 2.03 - ABRASF
- Eldorado do Sul - RS
- Guarani das Missões - RS
- Pato Branco - PR
- Vacaria - RS
- Quissama - RJ
- Porto Feliz - SP
- Ubiretama - RS
- Campina das Missões - RS
Regra geral de negócio
- Tem as seguintes regras para a geração da tag <ExigibilidadeISS>:
| ERP | Prefeitura |
|---|---|
| SE <DadosServico><CodigoMunicipio > = "9999999" | <ExigibilidadeIss> = 4 - Exportação |
| SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0 | <ExigibilidadeIss> = 1 - Exigível |
| SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0 E <MunicipioIncidencia> "Município do Prestador" E filial emitente em "Município do Prestador" | <ExigibilidadeIss> = 2 - Não incidência |
| SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS = 0 | <ExigibilidadeIss> = 2 - Não incidência |
| SE <NaturezaOperacao> = "3" | <ExigibilidadeIss> = 3 - Isenção |
| SE <NaturezaOperacao> = "4" | <ExigibilidadeIss> = 5 - Imunidade |
| SE <NaturezaOperacao> = "5" | <ExigibilidadeIss> = 6 - Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial |
| SE <NaturezaOperacao> = "6" | <ExigibilidadeIss> = 7 - Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo |
| SENÃO | <ExigibilidadeIss> = 0 - Não informado |
Regra específica por município
Eldorado do Sul - RS e Guarani das Missões - RS
- Caso o prestador de serviço não for optante do Simples Nacional, a alíquota sempre será enviada para a prefeitura
- A integração de RPS com intermediário do serviço não está homologada para estes municípios
Pato Branco - PR
- Se a alíquota for "0" ou não estiver preenchida, ela não será enviada
Porto Feliz - SP
- O cancelamento de NFS-e para este município necessita de um deferimento manual da prefeitura. Sendo assim, ao realizar a integração de um cancelamento, a situação da NFS-e ficará como Solicitação Pendente. Para concluir o processo de cancelamento no eDocs, é necessário confirmar se o cancelamento foi deferido acompanhando o progresso através do site da prefeitura e no sistema eDocs clicar no botão Consultar da tela NFS-e > Emissões
- A tag <aliquota> será enviada se o <MunicipioIncidencia> for diferente do município de emissão, e/ou o prestador for optante do Simples Nacional e não tiver ISS retido
Vacaria - RS
- A tag <aliquota> será enviada se o <MunicipioIncidencia> for diferente do município de emissão, e/ou o prestador for optante do Simples Nacional e não tiver ISS retido
- Não suporta o envio de RPS para tomador do exterior
Parâmetros por município
| Parâmetro | Descrição | Valores aceitos |
|---|---|---|
| NumeroProcessoSuspensaoIss | Nr. do processo de suspensão de ISS | Numérico |
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