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Fornecedor GOVBR - versão 2.03 - ABRASF

Nota

A documentação do fornecedor GOVBR - versão 2.03 tem dois modelos. Clique em cada opção para conferir os municípios atendidos:

Regra geral de negócio

ERP	Prefeitura
SE <DadosServico><CodigoMunicipio > = "9999999"	<ExigibilidadeIss> = 4 - Exportação
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0	<ExigibilidadeIss> = 1 - Exigível
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0 E <MunicipioIncidencia> "Município do Prestador" E filial emitente em "Município do Prestador"	<ExigibilidadeIss> = 2 - Não incidência
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS = 0	<ExigibilidadeIss> = 2 - Não incidência
SE <NaturezaOperacao> = "3"	<ExigibilidadeIss> = 3 - Isenção
SE <NaturezaOperacao> = "4"	<ExigibilidadeIss> = 5 - Imunidade
SE <NaturezaOperacao> = "5"	<ExigibilidadeIss> = 6 - Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
SE <NaturezaOperacao> = "6"	<ExigibilidadeIss> = 7 - Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo
SENÃO	<ExigibilidadeIss> = 0 - Não informado

Eldorado do Sul - RS e Guarani das Missões - RS

Caso o prestador de serviço não for optante do Simples Nacional, a alíquota sempre será enviada para a prefeitura
A integração de RPS com intermediário do serviço não está homologada para estes municípios

Pato Branco - PR

Porto Feliz - SP

O cancelamento de NFS-e para este município necessita de um deferimento manual da prefeitura. Sendo assim, ao realizar a integração de um cancelamento, a situação da NFS-e ficará como Solicitação Pendente. Para concluir o processo de cancelamento no eDocs, é necessário confirmar se o cancelamento foi deferido acompanhando o progresso através do site da prefeitura e no sistema eDocs clicar no botão Consultar da tela NFS-e > Emissões
A tag <aliquota> será enviada se o <MunicipioIncidencia> for diferente do município de emissão, e/ou o prestador for optante do Simples Nacional e não tiver ISS retido

Vacaria - RS

A tag <aliquota> será enviada se o <MunicipioIncidencia> for diferente do município de emissão, e/ou o prestador for optante do Simples Nacional e não tiver ISS retido
Não suporta o envio de RPS para tomador do exterior

São Gonçalo do Rio Abaixo - MG

O envio da tag <Aliquota> será realizado quando seguir ao menos uma das seguintes regras:

Caso o contribuinte for optante pelo Simples Nacional.
Caso o municipio de incidência for diferente do municipio gerador do documento e a Exigibilidade do ISS for Exigível.

O envio da tag <ValorIss> será realizado quando seguir ao menos uma das seguintes regras:

A Exigibilidade do ISS for Exigível, o Código do Município da Incidência for igual ao Município Gerador do Documento (tributação no município) e o Regime Especial de Tributação for "1 - Microempresa Municipal" ou "2 - Estimativa" ou "3 - Sociedade de Profissionais".
A Exigibilidade do ISS for Exigível, o Código do Município da Incidência for diferente ao Município Gerador do Documento (tributação fora do município).
A Exigibilidade do ISS for "5 - Imunidade" ou "3 - Isenção" ou "4 - Exportação (de serviço)".
A Exigibilidade do ISS for Não Incidência.
O contribuinte for Optante pelo Simples Nacional e não tiver o ISS retido na fonte.

Parâmetro	Descrição	Valores aceitos
NumeroProcessoSuspensaoIss	Nr. do processo de suspensão de ISS	Numérico

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