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Regra geral de negócio

• A emissão de NFS-e para tomador do exterior ou com serviço prestado no exterior não está homologada;
• A integração de RPS com caracteres especiais nos campos texto podem causar a rejeição "Arquivo em desacordo com o XML Schema".
• A exigibilidade do ISS será enviada para prefeitura de acordo com a regra a seguir:
  • Se o valor da tag ExigibilidadeISS não for informado no ERP, o eDocs seguirá as regras de preenchimento da tag ExigibilidadeISS do fornecedor, conforme a tabela abaixo:

    ERP	Prefeitura
    SE <CodigoMunicipio> do Serviço = 9999999	<ExigibilidadeIss> = 4
    SE <NaturezaOperacao> = 1 E <ValorIss> > 0	<ExigibilidadeIss> = 1
    SE <NaturezaOperacao> = 1 E <ValorIss> <= 0	<ExigibilidadeIss> = 2
    SE <NaturezaOperacao> = 2 E <ValorIss> > 0	<ExigibilidadeIss> = 1
    SE <NaturezaOperacao> = 2 E <ValorIss> <= 0	<ExigibilidadeIss> = 2
    SE <NaturezaOperacao> = 5	<ExigibilidadeIss> = 6
    SE <NaturezaOperacao> = 6	<ExigibilidadeIss> = 7
    SE <NaturezaOperacao> = 3	<ExigibilidadeIss> = 3
    SE <NaturezaOperacao> = 4	<ExigibilidadeIss> = 5
    Nenhuma das opções anteriores	<ExigibilidadeIss> = 0

Regra específica por município

Não possui regra específica por município.

Parâmetros por município