Fornecedor GOVBR

Regra geral de negócio

• Este fornecedor utiliza as versões 1.0, 2.02 e 2.03;
• A tag <InfSenior> é obrigatória para emissão de NFS-e para a emissão de NFS-e deste fornecedor;
• Permite o cancelamento de NFS-e por substituição;
• Suporta apenas um RPS por lote;
• O envio da tag referente ao número do processo da suspensão da exigibilidade não é realizado na versão 2.02 do fornecedor;
• O eDocs não suporta a integração de RPS com retenção para a versão 2.03 do fornecedor.

Regra específica por município

Areal - RJ

• A alíquota do ISS é calculada pela prefeitura quando a incidência do ISS for no município de Areal-RJ e ela não é enviada pelo eDocs;
• Para este município, alguns códigos de serviço exigem dados de construção civil (código da obra e código art). Caso o serviço cadastrado na prefeitura exija o envio destas informações e o cliente não tenha estes códigos, a prefeitura exije o envio do texto Não se aplica como conteúdo dos campos. Para quem utiliza o Gestão Empresarial | ERP, estas tags são geradas pelo identificador de regras GER-000ABRASF1.

Candido Godói - RS

• Para este município, alguns códigos de serviço exigem dados de construção civil (código da obra e código art). Caso o serviço cadastrado na prefeitura exija o envio destas informações e o cliente não tenha estes códigos, a prefeitura exije o envio do texto Não se aplica como conteúdo dos campos. Para quem utiliza o Gestão Empresarial | ERP, estas tags são geradas pelo identificador de regras GER-000ABRASF1;
• Segue no quadro abaixo o detalhamento da regra para geração da tag <ExigibilidadeISS> para este município:

Sistema emissor	Prefeitura
SE <DadosServico><CodigoMunicipio > = "9999999"	4 – Exportação
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0	1 – Exigível
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0 E <MunicipioIncidencia> ≠ "Município do Prestador" E filial emitente em "Município do Prestador"	2 – Não incidência
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS = 0	2 – Não incidência
SE <NaturezaOperacao> = "3"	3 - Isenção
SE <NaturezaOperacao> = "4"	5 - Imunidade
SE <NaturezaOperacao> = "5"	6 - Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
SE <NaturezaOperacao> = "6"	7 - Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo
SENÃO	0 - Não informado

Eldorado do Sul - RS

• O envio da razão social do tomador para a prefeitura está limitada à 115 caracteres;
• A integração de RPS para tomador do exterior ou serviço prestado no exterior não estão homologadas;
• A integração de RPS com intermediário do serviço não está homologada;
• Caso o prestador de serviço não for optante do Simples Nacional, a alíquota sempre será enviada para a prefeitura.

Getúlio Vargas - RS

• Este fornecedor utiliza tag infSenior;
• Caso a exigibilidade iss for igual a 2 - Não Incidência, o município de incidência não é enviado;
• Cep e Uf do tomador não são enviados em caso de tomador exterior;
• Caso a alíquota seja igual a 0, ela não é enviada;
• A razão social do tomador é limitada em 115 caracteres;
• O telefone do tomador é limitado em 10 dígitos.

Glorinha - RS e Ijuí - RS

• O tamanho máximo para a Razão Social do tomador é de 115 caracteres. Devido a esta característica, caso a quantidade de caracteres desta informação ultrapasse este limite, o eDocs limita o tamanho do texto ao enviar a informação para a prefeitura;
• Para permitir o cancelamento de NFS-e neste município será enviado o código de cancelamento fixo CE37;
• A integração de RPS para tomador de serviço do exterior não é suportada.

Guarapuava - PR e Guatambú - SC

• Utiliza a versão 2.0 do fornecedor GOVBR.
• A prefeitura não permite o cancelamento de NFS-e emitida para tomador do exterior pelo eDocs. O cancelamento deve ser feito por meio de processo administrativo aberto na repartição fazendária;
• A tag <IncentivoFiscal> é gerada de acordo com o conteúdo da tag <IncentivadorCultural>, que é definido no campo Incentivador Cultural, guia Impostos 2 da tela Parâmetros da Filial para Tributos (F070FEF).

Medianeira - PR

• Para permitir o cancelamento de NFS-e neste município será enviado o código de cancelamento fixo CE37.

Montes Claros - MG

• Não suporta o envio de RPS para tomador do exterior;
• Envia a tag referente o responsável retenção, pois é obrigatório para esta cidade,
• O eDocs enviará a alíquota do ISS apenas quando o município de incidência for diferente de Montes Claros - MG.

Pato Branco - PR

• O envio de RPS para tomador do exterior não está homologado;
• A tag <aliquota> será enviada para a prefeitura nas emissões de NFS-e deste município;
• Segue no quadro abaixo o detalhamento da regra para geração da tag <ExigibilidadeISS> para este município:

Sistema emissor	Prefeitura
SE <DadosServico><CodigoMunicipio > = "9999999"	4 – Exportação
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0	1 – Exigível
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0 E <MunicipioIncidencia> ≠ "Município do Prestador" E filial emitente em "Município do Prestador"	2 – Não incidência
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS = 0	2 – Não incidência
SE <naturezaOperacao> = "3"	3 - Isenção
SE <naturezaOperacao> = "4"	5 - Imunidade
SE <naturezaOperacao> = "5"	6 - Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
SE <naturezaOperacao> = "6"	7 - Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo
SENÃO	0 - Não informado

Pato Bragado - PR

• A tag referente a razão social do tomador é enviada com no máximo 115 caracteres;
• As tags ValTotTributos, NifTomador, CodigoCnae, CodigoNbs e CodigoPais não são aceitas pela prefeitura e não serão enviadas caso estejam no arquivo XML integrado;
• Não suporta o envio de RPS para tomador do exterior;
• Segue no quadro abaixo o detalhamento da regra para geração da tag <ExigibilidadeISS> para este município:

Sistema emissor	Prefeitura
SE <DadosServico><CodigoMunicipio > = "9999999"	4 – Exportação
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0	1 – Exigível
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0 E <MunicipioIncidencia> ≠ "Município do Prestador" E filial emitente em "Município do Prestador"	2 – Não incidência
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS = 0	2 – Não incidência
SE <naturezaOperacao> = "3"	3 - Isenção
SE <naturezaOperacao> = "4"	5 - Imunidade
SE <naturezaOperacao> = "5"	6 - Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
SE <naturezaOperacao> = "6"	7 - Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo
SENÃO	0 - Não informado

Pindorama - SP

• O cancelamento para este município necessita de um deferimento manual da prefeitura. Sendo assim, ao realizar a integração de um cancelamento, a situação da NFS-e ficará como Solicitação Pendente. Para concluir o processo de cancelamento no eDocs, é necessário confirmar se o cancelamento foi deferido acompanhando o progresso através do site da prefeitura, e no sistema clicar no botão Consultar da tela NFS-e > Emissões;
• Segue no quadro abaixo o detalhamento da regra para geração da tag <ExigibilidadeISS> para este município:

Sistema emissor	Prefeitura
SE <DadosServico><CodigoMunicipio > = "9999999"	4 – Exportação
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0	1 – Exigível
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0 E <MunicipioIncidencia> ≠ "Município do Prestador" E filial emitente em "Município do Prestador"	2 – Não incidência
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS = 0	2 – Não incidência
SE <naturezaOperacao> = "3"	3 - Isenção
SE <naturezaOperacao> = "4"	5 - Imunidade
SE <naturezaOperacao> = "5"	6 - Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
SE <naturezaOperacao> = "6"	7 - Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo
SENÃO	0 - Não informado

Quissamã - RJ

• O envio da razão social do tomador para a prefeitura está limitada à 115 caracteres.

Rio Negro - PR

• Utiliza a versão 2.03 do fornecedor GOVBR;
• Não suporta o envio de RPS para tomador do exterior;
• A tag referente a razão social do tomador será enviada com no máximo 115 caracteres;
• As seguintes tags não são aceitas pela prefeitura e não serão enviadas caso estejam no arquivo XML integrado: ValTotTributos, NifTomador, CodigoCnae, CodigoNbs e CodigoPais

Triunfo - RS

• Segue no quadro abaixo o detalhamento da regra para geração da tag <ExigibilidadeISS> para este município:

Sistema emissor	Prefeitura
SE <DadosServico><CodigoMunicipio > = "9999999"	4 – Exportação
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0	1 – Exigível
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0 E <MunicipioIncidencia> ≠ "Município do Prestador" E filial emitente em "Município do Prestador"	2 – Não incidência
SE <NaturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS = 0	2 – Não incidência
SE <NaturezaOperacao> = "3"	3 - Isenção
SE <NaturezaOperacao> = "4"	5 - Imunidade
SE <NaturezaOperacao> = "5"	6 - Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
SE <NaturezaOperacao> = "6"	7 - Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo
SENÃO	0 - Não informado

Vacaria - RS

• Não suporta o envio de RPS para tomador do exterior;
• A tag referente à razão social do tomador é enviada com no máximo 115 caracteres;
• A tag <aliquota> será enviada se o <MunicipioIncidencia> for diferente do município de emissão e/ou o prestador for optante do Simples Nacional e não tiver ISS retido;
• As seguintes tags não são aceitas pela prefeitura e não serão enviadas caso estejam no arquivo XML integrado: ValTotTributos, NifTomador, CodigoCnae, CodigoNbs e CodigoPais;
• Segue no quadro abaixo o detalhamento da regra para geração da tag <ExigibilidadeISS> para esse município:

Sistema emissor	Prefeitura
SE <DadosServico><CodigoMunicipio > = "9999999"	4 – Exportação
SE <naturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0	1 – Exigível
SE <naturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS > 0 E <MunicipioIncidencia> ≠ "Município do Prestador" E filial emitente em "Município do Prestador"	2 – Não incidência
SE <naturezaOperacao> = "1" OU "2" E valor do ISS = 0	2 – Não incidência
SE <naturezaOperacao> = "3"	3 - Isenção
SE <naturezaOperacao> = "4"	5 - Imunidade
SE <naturezaOperacao> = "5"	6 - Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
SE <naturezaOperacao> = "6"	7 - Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo
SENÃO	0 - Não informado

Parâmetros por município