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Fornecedor E&L Gestão Pública - versão 2.04

Regra geral de negócio

Não necessita de certificado digital
As informações referentes ao valor total de tributos não são enviadas para a prefeitura, porque essa informação não é aceita pelo sistema do fornecedor quando trata-se de cancelamento por substituição
O código Nbs não é enviado para a prefeitura porque não está registrado no sistema do fornecedor
O código do país do serviço é obrigatório e sempre é enviado pelo eDocs
Foi homologado a emissão de notas para tomador estrangeiro
O código de tributação do município é obrigatório
Algumas prefeituras podem exigir o envio de zeros à esquerda na inscrição municipal do prestador. Exemplo: para a inscrição municipal 15630 é necessário o envio do valor 000015630. Para essas prefeituras, quando os zeros não forem informados ocorrerá a rejeição CNPJ e/ou Inscrição Municipal não encontrado na base de dados - Confira o número do CNPJ informado e a Inscrição Municipal. Caso estejam corretos o prestador não esta inscrito no município
O cancelamento por substituição possui instabilidade, podendo ocorrer problemas ao consultar uma nota que foi emitida/cancelada no processo de substituição.
Se o valor da tag ExigibilidadeISS não for informado no ERP, o eDocs seguirá as regras de preenchimento da tag ExigibilidadeISS do fornecedor, conforme a tabela abaixo:

ERP	Prefeitura
SE <CodigoMunicipio> do Serviço = 9999999	<ExigibilidadeIss> = 4
SE <NaturezaOperacao> = 1 E <ValorIss> > 0	<ExigibilidadeIss> = 1
SE <NaturezaOperacao> = 1 E <ValorIss> <= 0	<ExigibilidadeIss> = 2
SE <NaturezaOperacao> = 2 E <ValorIss> > 0	<ExigibilidadeIss> = 1
SE <NaturezaOperacao> = 2 E <ValorIss> <= 0	<ExigibilidadeIss> = 2
SE <NaturezaOperacao> = 5	<ExigibilidadeIss> = 6
SE <NaturezaOperacao> = 6	<ExigibilidadeIss> = 7
SE <NaturezaOperacao> = 3	<ExigibilidadeIss> = 3
SE <NaturezaOperacao> = 4	<ExigibilidadeIss> = 5
Nenhuma das opções anteriores	<ExigibilidadeIss> = 0

Parâmetro	Observação	Valores aceitos	Valor padrão
Nr. do processo de suspensão de ISS		Alfanumérico	Não tem

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