Fornecedor GovBr (Reforma Tributária)

Regra geral de negócio

Este fornecedor está disponível apenas para integrações com o Layout Senior 2.0 (DPS + infSenior).
Para esse fornecedor, foi disponibilizado o município Regente Feijó/SP para testes em homologação.
Não estão disponíveis para o ambiente em Homologação do fornecedor GovBr:
- Substituição de NFS-e.
O grupo DPS/infDPS/prest somente aceitará as tags CPF e CNPJ, não sendo permitido usar NIF ou cNaoNIF.
A tag DPS/infDPS/prest/IM é especificada como Opcional no padrão nacional. Para envio ao GovBr, ela é OBRIGATÓRIA, para a correta identificação do prestador.
A tag DPS/infDPS/serv/cServ/cIntContrib, que é o Código Interno do Contribuinte no layout nacional, aqui no GovBr é utilizada para especificar o Código de Tributação Municipal. Ela é opcional e poderá ser utilizada para indicar o código de tributação municipal quando cTribNac indicar um Item da LC 116 que contém na Prefeitura mais de um código de tributação municipal associado.
A tag DPS/infDPS/tpEmit deverá obrigatoriamente ser 1-Prestador.
A tag DPS/infDPS/serie não poderá ser 0, e não poderá ser maior ou igual a 49990, pois são séries reservadas.

Não possui regra específica por município.

Não possui parâmetros por município.

Parâmetro	Observação
Enviar PIS/COFINS como valores legados (1 e 2)	Quando ativado, envia apenas os valores 1 (Retido) ou 2 (Não Retido) para a tag <tpRetPisCofins>, desconsiderando os valores 0, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, conforme NT 007.
Enviar retenções federais separadamente (PIS, COFINS e CSLL)	Quando ativado, o sistema enviará as retenções de PIS e COFINS de forma separada, sem agregá-las ao valor de retenção da CSLL. Essa regra também se aplica às respectivas alíquotas de PIS e COFINS.

PORTAL DE DOCUMENTAÇÃO
eDocs - versão 5.8.16