Fornecedor GovBr (Reforma Tributária)

Regra geral de negócio

• Este fornecedor está disponível apenas para integrações com o Layout Senior 2.0 (DPS + infSenior).
• Para esse fornecedor, foi disponibilizado o município Regente Feijó/SP para testes em homologação.
• Não estão disponíveis para o ambiente em Homologação do fornecedor GovBr:
  • Substituição de NFS-e.
• O grupo DPS/infDPS/prest somente aceitará as tags CPF e CNPJ, não sendo permitido usar NIF ou cNaoNIF.
• A tag DPS/infDPS/prest/IM é especificada como Opcional no padrão nacional. Para envio ao GovBr, ela é OBRIGATÓRIA, para a correta identificação do prestador.
• A tag DPS/infDPS/serv/cServ/cIntContrib, que é o Código Interno do Contribuinte no layout nacional, aqui no GovBr é utilizada para especificar o Código de Tributação Municipal. Ela é opcional e poderá ser utilizada para indicar o código de tributação municipal quando cTribNac indicar um Item da LC 116 que contém na Prefeitura mais de um código de tributação municipal associado.
• A tag DPS/infDPS/tpEmit deverá obrigatoriamente ser 1-Prestador.
• A tag DPS/infDPS/serie não poderá ser 0, e não poderá ser maior ou igual a 49990, pois são séries reservadas.

Regra específica por município

Não possui regra específica por município.

Parâmetros por município

Não possui parâmetros por município.