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13/04/2018 | Tributário - ICMS/MG - Documentos fiscais eletrônicos - Vedação ao uso de emissor gratuito

Através da publicação do Decreto Nº 47396 DE 05/04/2018, publicado no DOE em 06/04/2018, os contribuintes do Estado de Minas Gerais, para emissão, transmissão, cancelamento da NF-e e MDF-e, deverão desenvolver software ou adquirir de terceiro, não sendo permitido o uso do emissor gratuito.

As disposições entraram em vigor no dia de sua publicação, 06/04/2018.

Fonte: Legisweb.com.br

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