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24/04/2018 | NFe - Contribuintes portadores de CPF (pessoa física) poderão emitir NF-e pelo eDocs

Com a alteração da legislação nacional (Ajuste SINIEF 09/2017), permitindo a emissão da NF-e para emitente Pessoa Física, identificado pelo seu CPF, a Sefaz está adequando os seus sistemas para permitir a emissão de NF-e através do aplicativo próprio do contribuinte, até então, para estes contribuintes só era possível emitir NF-e através do Portal da Sefaz do respectivo estado (nas UF’s que tinham essa opção disponível).

Com essa alteração, os produtores rurais, principais contribuintes do ICMS que são pessoas físicas poderão emitir as suas NF-e na operação interestadual, na exportação, na venda para órgãos públicos e em outras situações em que é obrigatória a emissão da NF-e, além da possibilidade de emissão de operação interna dentro da UF.

Estruturalmente, as mudanças são pequenas, pois a NF-e já possui toda a estrutura necessária para emissão da NF-e por CPF, visto que as Sefaz já fazem a geração deste tipo de nota pelos seus sistemas internos.

Um ponto importante a ser observado é em relação à numeração da série legal da NF-e, pois no caso de emissão através de aplicativo próprio deverá ser usada a faixa de séries de 920 à 969.

Numeração da NF-e por Estabelecimento Rural (Inscrição Estadual)

No caso de Produtor Rural, Pessoa Física, na Chave de Acesso consta o CPF do Emitente, mas não consta a Inscrição Estadual. Esta realidade traz uma dificuldade para poder gerenciar a numeração das NF-e por Inscrição Estadual, caso o CPF possua vários estabelecimentos rurais.

Exemplificando, para o mesmo CPF, a NF-e número 1 pode ser para uma determinada Inscrição Estadual e a NF-e número 2 pode ter sido autorizada para outra Inscrição Estadual de Produtor Rural.

Nestes casos, o contribuinte deverá utilizar Séries específicas para cada estabelecimento, na faixa 920 a 969.

As alterações serão disponibilizadas pela Sefaz nas seguintes datas:

A Senior está avaliando o assunto e em breve a previsão de liberação das adequações das nossas soluções em atendimento à esta Nota Técnica estará disponível em nosso calendário de liberação das exigências legais.

Fonte: Portal NFe.

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