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28/06/2019 | SPED - As 10 principais dúvidas sobre a ECF - Escrituração Contábil Fiscal

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é mais uma das obrigações do projeto SPED, ela surgiu a partir de 2015 ano-calendário de 2014, com o intuito de substituir a DIPJ (Declaração de informações Econômicas Fiscais da Pessoa Jurídica). Ela nada mais é que um livro de apuração detalhada da base de calculo e do valor devido do IRPJ e da CSLL.

Veja algumas das principais dúvidas sobre esta escrituração:

  1. Quem está obrigado a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal?

Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, inclusive as a elas equiparadas, as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda.

Incluem-se também nesta obrigação: as sociedades em conta de participação, as administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, e o representante comercial que exerce atividades por conta própria.

  1. Que pessoas jurídicas estão desobrigadas de apresentar a ECF?
  1. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por estarem obrigadas à apresentação de Declaração Anual do Simples Nacional - DASN;
  2. As pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica;
  3. Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.

Atenção: a pessoa jurídica cuja exclusão do Simples Nacional produziu efeitos dentro do ano-calendário fica obrigada a entregar duas declarações: a DASN, referente ao período em que esteve enquadrada no Simples Nacional e a ECF, referente ao período restante do ano-calendário.

Normativo: IN SRF Nº 1.422, de 2013, art. 1º, §2º;

  1. Qual o prazo de entrega?

A ECF deve ser transmitida anualmente ao SPED até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano calendário a que se refira a escrituração. A ECF deve ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil a fim de garantir a autoria, autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

Normativa: IN RFB nº 1.422/201, art. 3º, IN RFB 1.633/2016, art. 1º e IN RFB nº 1.659/2016, art. 1º.

  1. O que se entende por período base de apuração do imposto de renda?

É o período de tempo delimitado pela legislação tributária (trimestre ou ano), compreendido em um ano-calendário, durante o qual são apurados os resultados das pessoas jurídicas e calculados os impostos e contribuições.

Nota: ano-calendário é o período de doze meses consecutivos, contados de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

  1. No caso de extinção, cisão parcial, cisão total ou incorporação, como devo proceder?

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento.

Já nos casos ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

  1. Como proceder quando, após a entrega da ECF, a pessoa jurídica constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos?

A retificação de ECF anteriormente entregue dar-se-á mediante apresentação de nova ECF, nas hipóteses em que admitida, independentemente de autorização da autoridade administrativa e terá a mesma natureza da ECF originariamente apresentada, substituindo-a integralmente para todos os fins e direitos, e passará a ser a ativa na base de dados do Sped. Caso a ECF retificadora altere os saldos das contas da parte B do e-Lalur ou do e-Lacs, a pessoa jurídica deverá verificar a necessidade de retificar as ECF dos anos-calendário posteriores.

  1. A pessoa jurídica deverá entregar a ECF retificadora sempre que apresentar Escrituração Contábil Digital (ECD) substituta que altere contas ou saldos contábeis recuperados na ECF ativa na base de dados do SPED?

No caso de lançamentos extemporâneos em ECD que alterem a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL da ECF de ano-calendário anterior, a pessoa jurídica deverá efetuar o ajuste por meio de ECF retificadora relativa ao respectivo ano-calendário, mediante adições ou exclusões ao lucro líquido, ainda que a ECD recuperada na ECF retificada não tenha sido alterada.

A pessoa jurídica que entregar ECF retificadora que altere valores de apuração do IRPJ ou da CSLL que haviam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) deverá apresentar DCTF retificadora elaborada com observância das normas específicas relativas a esta declaração.

Nota: Para mais informações a respeito da retificação da ECF, consulte o Manual de Orientação da ECF, disponível no site do SPED.

  1. Qual o prazo para retificação da ECF da pessoa jurídica?

O prazo é de 5 (cinco) anos, conforme os artigos 150 e 173 do CTN.

  1. Em que hipóteses não será admitida a ECF retificadora?

Nas seguintes hipóteses:

  1. quando iniciado procedimento de ofício; e
  2. quando tiver por objetivo alterar o regime de tributação anteriormente adotado, salvo nos casos determinados pela legislação, para fins de determinação do lucro arbitrado.

Normativo: RIR/2018, art. 894; e IN SRF nº 166, de 1999, art. 4 º. Instrução Normativa RFB nº 1770, de 18 de dezembro de 2017.

  1. Quais os efeitos tributários no caso de a ECF retificadora apresentar valores a título de IRPJ e de CSLL diferentes daqueles inicialmente apresentados na ECF retificada?

Quando a retificação da ECF apresentar imposto maior que o da ECF retificada, a diferença apurada será devida com os acréscimos correspondentes. Quando a retificação da ECF apresentar imposto menor que o da ECF retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulados até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% (um por cento) no mês da restituição ou compensação.

Normativo: IN SRF nº 166, de 1999, arts. 3º e 4º ; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 142

 

Quer saber mais? Acesse o perguntas e respostas do site da Receita Federal e o Manual de orientações da ECF.

Fonte: Receita Federal e Portal SPED.

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