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07/10/2019 | Legislação RJ - Resolução 65/2019 prorroga início da produção de procedimentos para a desoneração do ICMS

Foi publicada, no site da Secretaria de Estado de Fazenda do RJ, a resolução SEFAZ Nº 65 de 02 de outubro de 2019 referente à prorrogação para 01/09/2019 o início da produção de efeitos do disposto no anexo XVIII, da parte II da resolução SEFAZ nº 720/14.

Art. 1º Fica prorrogado, para 1º de setembro de 2019, o início da produção de efeitos do disposto no Anexo XVIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Parágrafo único - Fica facultada aos contribuintes a aplicação das normas, de que trata o caput, antes do início da produção de seus efeitos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos a 1º de julho de 2019.

Confira, na íntegra, o conteúdo da resolução.

Fonte: SEFAZ RJ

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