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22/11/2019 | Legislação RS - Decreto nº 54.873/2019 - Alterado CFOP e notas explicativas

O Decreto nº 54.873/2019 modifica o regulamento de ICMS do estado com fundamento no disposto do Ajuste 20/2019, publicado no DOU em 14/10/2019, no qual ficam introduzidas alterações nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) e suas respectivas notas explicativas, relacionadas ao Sistema de Integração e Parceria Rural. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

Confira, na íntegra, mais detalhes sobre o decreto.

Fonte: Diário Oficial RS

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