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13/12/2019 | NFCe RS - Decreto nº 54.905/2019 - Prorrogada a obrigatoriedade de emissão da NFCe

O Decreto nº 54.905/2019, de 11 de dezembro de 2019, promoveu modificações no Regulamento do ICMS no estado do Rio Grande do Sul para prorrogar, de 01/01/2020 para 01/01/2021, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) para os contribuintes varejistas.

Foi mantida a emissão do Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF que já possua autorização de uso, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar das respectivas datas de inicio da obrigatoriedade, limitado a 31 de dezembro de 2021.

Fonte: SEFAZ RS

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