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22/02/2019 | Tributário - Regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário 2018, exercício de 2019, foram definidas

A Receita Federal divulgou através do DOU de 22/02/2019, seção 1, página 17, a publicaçao da Instrução Normativa RFB nº 1.871/2019.

Esse documento contém a aprovação das novas regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, para pessoas físicas que residem no Brasil.

Quem está obrigado a apresentar a DAA 2019?

Pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018:

  1. recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
  2. recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
  3. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto de Renda ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  4. relativamente à atividade rural:
    1. obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;
    2. pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;
  5. teve, em 31.12.2018, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
  6. passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição encontrava-se em 31.12.2018; ou
  7. optou pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/2005.

Quem está dispensado de apresentar a DAA 2019?

Pessoa física residente no Brasil que se enquadrar:

  1. apenas na hipótese prevista na letra "e" e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00; e
  2. em pelo menos uma das hipóteses previstas nas letras "a" a "g", caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

Como fazer a declaração DAA 2019?

A DAA 2019 deve ser feita de 07 de março até 30 de abril de 2019, até às 23h59min59s, no horário de Brasília. Para saber como fazer a declaração, confira o documento original com todas as opções e instruções em: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/64576113/do1-2019-02-22-instrucao-normativa-n-1-871-de-20-de-fevereiro-de-2019-64576033

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