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Assuntos

Tem o objetivo cadastrar os classificadores da ação.

Descrição

Exemplo: Trabalhista, Cível, Criminal e etc.

Área de Direito

Informar a área de direito do assunto, podendo ser:

  1. Trabalhista
  2. Penal
  3. Cível
  4. Administrativa
  5. Ambiental
  6. Constitucional
  7. Família
  8. Tributária
  9. Previdenciária
  10. Eleitoral
  11. Outros

Importante

Os assuntos definidos com o campo Área de Direito = "1-Trabalhista" serão utilizados em ações de reclamatória trabalhista.

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