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TRCT da Portaria MTE Nº 1621

Legislação

Portaria MTE Nº 1621, de 14.07.2010 (DOU de 15.07.2010)

Altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Interino, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º - Aprovar os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.

Art. 2º - Nas rescisões de contrato de trabalho em que não for utilizado o sistema Homolognet, deverão ser utilizados os seguintes documentos:

I - TRCT previsto no Anexo I desta Portaria, impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, previsto no Anexo VI, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que não é devida assistência e homologação; e

II - TRCT previsto no Anexo I desta Portaria, impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, previsto no anexo VII, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que é devida a assistência e homologação.

Parágrafo único. O TRCT previsto no Anexo I desta Portaria deve ser utilizado nas rescisões de contrato de trabalho doméstico.

Art. 3º - Serão gerados pelo Homolognet, os seguintes documentos anexos a esta Portaria:

I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - Anexo II;

II - Termo de Homologação sem ressalvas - Anexo III; e

III - Termo de Homologação com ressalvas - Anexo IV.

IV - Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho - Anexo V. Parágrafo único. O TRCT previsto no Anexo II desta Portaria deverá ser impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, e os demais Termos deverão ser impressos em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado."

Art. 4º - É facultada a confecção do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho previsto no Anexo I em formulário contínuo e o acréscimo de rubricas nos campos em branco, de acordo com as necessidades das empresas, desde que respeitada a seqüência das rubricas estabelecidas no modelo e nas instruções de preenchimento e a distinção dos quadros de pagamentos e deduções.

Art. 5º - Os documentos previstos nesta Portaria poderão ser impressos em verso e anverso.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revoga-se a Portaria nº 302, de 26 de junho de 2002, sendo permitida a utilização, até o dia 31 de dezembro de 2010, do TRCT por ela aprovado.

Campos do Layout e Dados do Sistema

Campo Layout	Dados do Sistema
01 CNPJ/CEI	IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR
02 Razão Social/Nome
03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento)
04 Bairro
05 Município
06 UF
07 CEP
08 CNAE
09 CNPJ/CEI Tomador/Obra
10 PIS/PASEP	IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR
11 Nome
12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento)
13 Bairro
14 Município
15 UF
16 CEP
17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF)
18 CPF
19 Data de nascimento
20 Nome da mãe
21 Tipo de Contrato	Verifica tratamento do campo tipo de contrato (Pasta Contrato) gerado no HomologNet.
22 Causa do Afastamento	Dados cadastrais da rescisão
23 Remuneração Mês Anterior.	Calculado pela função de programador SalComDis e de acordo com parâmetros fornecidos pela tela de entrada com leitura na variável de sistema CD_PenSal
24 Data de admissão	Dados cadastrais da rescisão
25 Data do Aviso Prévio	Dados cadastrais da rescisão
26 Data de afastamento	Dados cadastrais da rescisão
27 Cód. afastamento	Campo CodSaq (Código saque FGTS) da tabela R042CAU (Causas Demissão) ou HomNet (Causa Homolognet) conforme assinalado na entrada do modelo, parâmetro "Código Afastamento".
28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT)	Soma do percentual de pensão de todos dependentes do colaborador
29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS)	Percentual de Pensão FGTS de todos os dependentes
30 Categoria do trabalhador	Dados cadastrais do colaborador
31 Código Sindical	Busca dados do sindicato na Data da Rescisão. Quando o campo estiver vazio será impresso “999.000.000.00000-3”.
32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral	Busca dados do sindicato na Data da Rescisão. Quando o campo estiver vazio será impresso “37.115.367/0035-00 - Ministério do Trabalho e Emprego – MTE”.
DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS: RUBRICA E VALOR
50 Saldo de Salário xx/dias (líquido de yy/faltas e DSR)	Soma dos eventos com características 31A e 31D menos eventos com características 49H se na entrada do modelo a opção 1 foi informada para o campo Exibir Desconto Caract.49H. Dias: Apura dias de saldo internamente pelo sistema. Faltas: Soma da referência dos eventos 1A até 10Z e 2A até 2Z quando o tipo do evento é 4, 5 ou 6. Para o contrato intermitente será apresentada a quantidade de dias trabalhados no período da rescisão, não considerando o dia de desligamento apenas.
51 Comissões	Soma dos eventos com características 39D com regra diferente de 14	Eventos com rubrica 07
52 Gratificações	Soma dos eventos do bloco de característica 22 (A até Z)	Soma dos eventos com rubrica 02
53 Adicional de Insalubridade __ %	Soma dos eventos com característica 39B e 39L. Demonstra a porcentagem do histórico de adicionais.	Soma dos eventos com rubrica 13
54 Adicional de Periculosidade __%	Soma dos eventos com característica 39C e 39M. Demonstra a porcentagem do histórico de adicionais.	Soma dos eventos com rubrica 14
55 Adicional Noturno ___ horas ___%	Soma dos eventos com característica 39A, 39K, 39N, 39O. Campo %: o valor corresponde ao percentual Adicional Noturno informando no sindicato do colaborador.	Soma dos eventos com rubrica 12
56.1 H Extras ___ horas ___%	O percentual de hora extra mostrado neste campo depende do que está configurado no assinalamento Descrição % Horas Extras Noturnas, na tela de entrada do modelo. Soma dos eventos com característica 05A e 05B Leva no campo percentual o valor informando no campo Valor de Calculo. Caso seja característica 05B multiplica o percentual informando no campo % Adicional Noturno informado no sindicato. Exemplo: Para se chegar a um percentual de horas extras noturnas, primeiramente transforma-se o percentual em índice, dividindo o mesmo por 100: 50% (Hora Extra) é igual a 50/100 = 0,50 20% (Adicional Noturno) é igual a 20/100 = 0,20 Em seguida, soma-se 1 (um) ao índice apurado: 0,50 + 1 = 1,50 0,20 + 1 = 1,20 Multiplica-se, então, os resultados apurados dos períodos: 1,50 x 1,20 = 1,80 Deste resultado, subtrai-se “1" e multiplica-se o resultado por "100": (1,80 - 1) x 100 = 80% Portanto, o resultado acumulado de 50% e 20% = 80% Fórmula Resumida: 1,50 x 1,20 – 1 x 100 = 80	Soma dos eventos com rubrica 04
57 Gorjetas	Soma dos eventos com característica 38A	Soma dos eventos com rubrica 11
58 Descanso Semanal Remunerado (DSR)	Soma dos eventos com característica 31N
59 Reflexo do “DSR” sobre Salário Variável	Soma dos eventos com característica 39D com regra numero 14 ou característica 5C até 5F
60 Multa Art. 477, § 8º/CLT	Soma dos eventos com característica 37C	Soma dos eventos com rubrica 09
61 Multa Art. 479/CLT	Soma dos eventos do bloco de característica 25
62 Salário-Família	Soma dos eventos com característica 33A menos característica 46A
63 13º Salário Proporcional ___/12 avos	Soma dos eventos do bloco de característica 17 Campo Qtd. Avos. Utiliza a referência do evento 17A.
64.1 13º Salário Exercício -_____- ___/12 avos	Não tratado
65 Férias Proporcionais ____/12 avos	Campo QtdDeb da tabela R040PER.
66.1 Férias Vencidas Per. Aquisitivo __/___/___ a ___/___/___	Corresponde à quantidade de dias pagos no período.
68 Terço Constitucional de Férias	Soma dos eventos com característica de 1/3 de Férias (13F e 28F)
69 Aviso-Prévio Indenizado ___/dias	Soma dos eventos do bloco de característica 19 (A até Z)
70 13º Salário (Aviso-Prévio Indenizado)	Soma dos eventos do bloco de característica 18 (A até Z)
71 Férias (Aviso-Prévio Indenizado)	Recebe o valor dos avos de férias projetadas no aviso prévio.
72 Percentagem	Não tratado		Soma dos eventos com rubrica 06
73 Prêmios	Soma dos eventos com característica 38B		Soma dos eventos com rubrica 08
74 Viagens	Soma dos eventos com característica 39F		Soma dos eventos com rubrica 10
75 Sobreaviso	Não tratado		Soma dos eventos com rubrica 15
76 Prontidão	Não tratado		Soma dos eventos com rubrica 16
77 Adicional por Tempo de Serviço	Soma dos eventos com regra 56 pagos no saldo de salário		Soma dos eventos com rubrica 18
78 Adicional por Transferência de Localidade de Trabalho	Não tratado		Soma dos eventos com rubrica 19
79 Salário Família Excedente ao Valor Legal	Soma dos eventos que utilizam a regra 08		Soma dos eventos com rubrica 20
80 Abono/Gratificação de Férias Excedente 20 Dias Salário	Não tratado		Soma dos eventos com rubrica 21
81 Valor Global Diárias para Viagem Excedente 50% Salário	Soma dos eventos com característica 39G		Soma dos eventos com rubrica 22
82 Ajuda de Custo Art. 470/CLT	Soma dos eventos com característica 39E		Soma dos eventos com rubrica 23
83 Etapas Marítimos	Não tratado		Soma dos eventos com rubrica 24
84 Licença –Prêmio Indenizada	Soma dos eventos do bloco de característica 27 (A até Z)		Soma dos eventos com rubrica 25
85 Quebra de Caixa	Soma dos eventos com característica 39Q		Soma dos eventos com rubrica 26
86 Participação nos Lucros ou Resultados	Soma dos eventos com característica 39I		Soma dos eventos com rubrica 27
87 Indenização a Título de Incentivo à Demissão	Soma dos eventos com característica 37D		Soma dos eventos com rubrica 28
88 Salário Aprendizagem	Não tratado.		Soma dos eventos com rubrica 29
89 Abonos Desvinculados do Salário	Não tratado		Soma dos eventos com rubrica 30
90 Ganhos Eventuais Desvinculados do Salário	Não tratado		Soma dos eventos com rubrica 31
91 Reembolso Creche	Soma dos eventos com característica 38C		Soma dos eventos com rubrica 32
92 Reembolso Babá	Soma dos eventos com característica 38D		Soma dos eventos com rubrica 33
93 Gratificação Semestral	Não tratado		Soma dos eventos com rubrica 34
94 Salário do Mês Anterior à Rescisão	Não tratado
95 Outras Verbas	Caso o evento não tenha sido válido para as opções descritas anteriormente, leva o nome do evento criando subitens para cada um. Somente soma dos eventos tipo 1- Proventos ou 2 – Vantagens.
96 Indenização Art. 9º, Lei n.º 7.238/84	Soma dos eventos do bloco de característica 23 (A até Z)
97 Indenização Férias Escolares	Soma dos eventos com característica 37E - Indenização Férias Escolares
98 Multa do Art. 476–A, § 5º, da CLT	Não tratado		Soma dos eventos com rubrica 36
99 Ajuste do saldo devedor.	Soma dos eventos com característica 34B
100 Pensão Alimentícia	Soma dos valores dos eventos do bloco de característica 45 e diminui do valor o evento 44I
101 Adiantamento Salarial	Soma dos eventos com rubrica 100
102 Adiantamento de 13º Salário	Soma dos eventos com característica 44B e 44J		Soma dos eventos com rubrica 101
103 Aviso –Prévio Indenizado ____/dias	Soma dos eventos do bloco de característica 20
104 Indenização Art. 480 CLT	Soma dos eventos do bloco de característica 26 (A até Z)		Soma dos eventos com rubrica 110
105 Empréstimo em Consignação	Soma dos eventos com característica 49K
106 Vale –Transporte	Soma dos eventos com característica 49B ou característica 49Z com regra 44. Soma dos eventos com rubrica 104.
107 Reembolso do Vale –Transporte	Soma dos eventos com característica 49O. Soma dos eventos por rubrica 102.
108 Vale –Alimentação	Não tratado		Soma dos eventos com rubrica 103
109 Reembolso do Vale –Alimentação	Soma dos eventos com característica 49N		Soma dos eventos com rubrica 105
110 Contribuição para o FAPI	Não tratado		Soma dos eventos com rubrica 112
111 Contribuição Sindical Laboral	Soma dos eventos com característica 41B
112.1 Previdência Social	Soma dos eventos com característica 40A, 40B, 40Y e 40Z
112.2 Previdência Social 13º Salário	Soma dos eventos com característica 40C e 40X
113 Contribuição Previdência Complementar	Soma dos eventos com característica 40U, 40V, 40W e 49E
114.1 IRRF	Soma dos eventos com característica 40D, 40E, 40Q, 40H e 40I
114.2 IRRF sobre 13º Salário	Soma dos eventos com característica 40F e 40J
114.3 IRRF sobre Participação nos Lucros ou Resultados	Soma dos eventos com característica 40N
115 Outros Descontos	Se o evento não foi valido para as opções descritas anteriormente, leva o nome do evento criando subitens para cada um. Somente soma eventos do tipo 3 - Desconto Eventos com características 49H são trazidos para este campo se na entrada do modelo a opção 2 foi informada no campo Exibir Desconto Caract.49H.
116 Desconto de Valor Líquido de TRCT Quitado Decisão Judicial.	Não tratado.

Relatório

O modelo FP00015.RCS - Formulário Contínuo - Portaria 1621 MTE atende a este layout do HomologNet.