Processos Judiciais por Colaborador

Através desta tela é possível vincular um processo judicial a um colaborador. Este vínculo serve para indicar a existência de processos judiciais do trabalhador com decisão favorável quanto à não incidência de contribuição previdenciária e/ou Imposto de Renda.

Esta tela fica habilitada somente a partir da data de início de uso do eSocial, definida em Empresas > Definições do eSocial (FR030DES), pois suas informações são usadas para gerar os arquivos dos leiautes S-1202, S-1200, S-2299 e S-2399.

A tela respeita as validações regidas pelos leiautes acima.