Registro S-1070 -Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

É utilizado para inclusão, alteração ou exclusão de registros na tabela de processos administrativos/judiciais do empregador que tenha influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS.

Leiaute

	Campo	Descrição	Tam	Documentação
01	tpAmb	Identificação do ambiente: 1 - Produção, 2 - Produção restrita - dados reais e 3 - Produção restrita - dados fictícios.	001	Conforme tela de exportação
02	procEmi	Processo de emissão do evento: 1- Aplicativo do empregador; 2 - Aplicativo governamental.	001	Fixo "1"
03	verProc	Versão do processo de emissão do evento.	020	Nome do sistema + Versão
04	tpInsc	Código do tipo de inscrição.	001	Fixo "1"
05	nrInsc	Número de inscrição do contribuinte .	015	Considera os 14 caracteres do campo CNPJ (E070FIL.NumCgc) caso a natureza da pessoa jurídica (E070CTB.NatPes) seja igual a: 1015, 1040, 1074 ou 1163. Se não, considera somente os 08 primeiros caracteres do campo.
06	tpProc	Código do tipo de processo: 1 - Administrativo; 2 - Judicial.	001	E051DIS.ORIPRS
07	nrProc	Número do processo administrativo/judicial.	020	E051DIS.NUMPRS
08	iniValid	Mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento	007	E051DIS.INIVID
09	fimValid	Mês e ano de término da validade das informações.	007	E051DIS.FIMVID
10	indAutoria	Indicativo da autoria da ação judicial: 1 - Próprio contribuinte e 2 - Outra entidade, empresa ou empregado.	001	E051DIS.INDAUT
11	indMatProc	Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial: 1 - Tributária ou relativa a FGTS, 2 - Autorização de trabalho de menor, 3 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de pessoa com deficiência (PCD), 4 - Dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz, 5 - Segurança e saúde do trabalhador, 6 - Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho e 99 - Outros assuntos.	002	E051DIS.INDMAT
12	ufVara	Identificação da UF da Seção Judiciária.	002	E051DIS.CEPVAR -> E008CEP.SIGUFS
13	codMunic	Código do município.	007	E051DIS.CEPVAR -> E008CEP.CODIBG
14	idVara	Código de Identificação da Vara	004	E051DIS.IDEVAR
15	codSusp	Código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo empregador	014	E051SUS.CODSUS
16	indSusp	Indicativo de suspensão da exigibilidade: 01 - Liminar em Mandado de Segurança; 02 - Depósito Judicial do Montante Integral; 03 - Depósito Administrativo do Montante Integral; 04 - Antecipação de Tutela; 05 - Liminar em Medida Cautelar; 08 - Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte; 09 - Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF; 10 - Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte; 11 - Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte; 12 - Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte; 13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo; 14 - Contestação Administrativa FAP; 90 - Decisão Definitiva a favor do contribuinte; 92 - Sem suspensão da exigibilidade.	002	E051SUS.INDSUS
17	dtDecisao	Data da decisão, sentença ou despacho administrativo.	007	E051SUS.DATDEC
18	indDeposito	Indicativo de Depósito do Montante Integral: S - Sim; N - Não.	001	E051SUS.INDDEP
19	codSusp	Código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo empregador	014	E051SUS.CODSUS
20	indSusp	Indicativo de suspensão da exigibilidade: 01 - Liminar em Mandado de Segurança; 02 - Depósito Judicial do Montante Integral; 03 - Depósito Administrativo do Montante Integral; 04 - Antecipação de Tutela; 05 - Liminar em Medida Cautelar; 08 - Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte; 09 - Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF; 10 - Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte; 11 - Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte; 12 - Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte; 13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo; 14 - Contestação Administrativa FAP; 90 - Decisão Definitiva a favor do contribuinte; 92 - Sem suspensão da exigibilidade.	002	E051SUS.INDSUS
21	dtDecisao	Data da decisão, sentença ou despacho administrativo	007	E051SUS.DATDEC
22	indDeposito	Indicativo de Depósito do Montante Integral: S - Sim; N - Não	001	E051SUS.INDDEP

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